Dossiê/Processo 7352 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4494. Autor: Moreira, Arthur Xavier. Réu: União Federal.

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Reference code

7352

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4494. Autor: Moreira, Arthur Xavier. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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O autor requereu a anulação do ato que indeferiu sua promoção ao posto de Tenente do Estado Maior, assim como pediu para ser indenizado pelo prejuízo sofrido no valor de 2:500$000 réis. Ele era 2o. Tenente do 2o. Batalhão de Engenharia. O pedido do autor se fundamentava na existência da teoria do direito adquirido ao cargo de Tenente do Estado Maior, baseado na Lei nº 1351 de 1891. O juiz indeferiu o pedido, afirmando que o autor não possuía o referido direito por ter entrado no exército antes do advento da Lei nº 716 de 1900. Procuração, 1906; Ordem do Exército, 1904; Ordem do Dia, 1898.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Moreira, Arthur Xavier

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Cantanheda Junior, Antônio Joaquim

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/8/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciana

        Accession area