Dossiê/Processo 17288 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4684. Autor: Villaboim, Manoel Pedro Alvares Moreira. Réu: União Federal.

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Reference code

17288

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4684. Autor: Villaboim, Manoel Pedro Alvares Moreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Scope and content

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905; Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Lei nº 221 de 1894, artigo 51; Lei nº 1338 de 1905, artigo 9.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Villaboim, Manoel Pedro Alvares Moreira

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

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