Dossiê/Processo 9698 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6137. Autor: Alves, Joaquim Victorio Ferreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 20f.

O autor, juiz de direito da Comarca de Iriritiba, estado do Espírito Santo, excedeu o prazo da última licença que lhe foi concedida, e por esta razão foi declarado avulso, sendo logo nomeado outro juiz em seu lugar. Alegando não ter reassumido o exercício por motivo de incômodo em pessoa na família, e não ter recebido notificação alguma, requereu a anulação do ato que o declarou avulso e condenação da ré a pagar os ordenados que ele deixou de receber. O processo foi dado como perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Nomeação ao Cargo de Juiz, 1904; Constituição de 1824; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 848 de 1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/10/06

Giselle