Dossiê/Processo 12345 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6799. Autor: Lavigne, Luiz Gaston. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

12345

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6799. Autor: Lavigne, Luiz Gaston. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1916; 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 2v. 247f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor, capitão de mar e guerra graduado, reformado engenheiro naval, requereu anulação de sua reforma e condenação da União das diferenças dos vencimentos e custas, além de colocá-lo no quadro do Corpo de Engenheiros Navais. O autor citou o Decreto nº 6895 de 27/2/1908, artigo 50, a Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 12 e a Lei Legislativa nº 523 de 25/11/1898, artigo 2. Sua reforma foi feita quando o Poder Legislativo tratou de reformar o Corpo de Engenheiros Navais. Ele tinha 45 anos de carreira. Durante o processo o autor faleceu. Sua mulher Estephania Maria Lavigne assumiu o processo e há espólio do autor. Há, em anexo, o traslado da carta de sentença. Ação julgada procedente, condenando a ré no pedido. Juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação. Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/12/1912, 11/11/1913, Diário Oficial, 25/12/1913, 23/12/1915, 04/01/1916; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1917; Certidão de Óbito, Escrivão José Cyrillo Castex, 1919; Certidão ad verbum referente ao assentamento do autor, Inspetoria de Engenharia Naval, 1916; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Termo de Apelação, 1918.

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Accruals

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Lavigne, Luiz Gaston

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva;Jathahy, Pedro Guimarães

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    4/2/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area