Dossiê/Processo 5671 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 7119. Autor: Mello, Boaventura Ferreira de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

5671

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 7119. Autor: Mello, Boaventura Ferreira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 16f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor alega que durante os anos de 1894 a 1913 exerceu o cargo de oficial de diligências da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, sendo nomeado por ato do Ministro da Marinha em 19/09/1913 para o cargo de terceiro faroleiro do farol da Pedra do Sal. Foi transferido para o farol do Estado do Maranhão em 21/07/1914, porém, por ato do Ministro da Marinha foi exonerado em 15/08/1914. Este alega que foi exonerado sem processo regular. O suplicante requer a nulidade do ato do Ministro da Marinha, sendo este reintegrado no seu cargo e indenizado em seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Nomeação, 1894; Resolução 4, 1913, 1914, 1917 e 1921.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 68

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Mello, Boaventura Ferreira de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Müller, Eugênio Luiz

    Access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 10/03/05 Priscila 15/03/05 Evelyn 28/04/05 Flávia 09/06/05 Igor Grimaldi 28/06/05 Marcella 18/08/05 Alan 29/08/05

        Accession area