AÇÃO POPULAR

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        AÇÃO POPULAR

          Termes équivalents

          AÇÃO POPULAR

            Termes associés

            AÇÃO POPULAR

              1 Description archivistique résultats pour AÇÃO POPULAR

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              40987 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado e que exerce a profissão de advogado alegou que o contrato firmado entre ambos os réus, para o fornecimento de luz e energia ao público pagante, beneficia alguns poucos em detrimento da maioria; neste contexto, o autor destaca a situação caótica pela qual o Estado da Guanabara atravessava quanto à geração de luz e de energia, o que ocasionou diversos prejuízos ao erário público; assim, Tanus Jorge Bastani buscou comprovar o ilícito da Rio Light Sociedade Anônima e a negligência do Governador do Estado da Guanabara; por meio de uma ação popular intentou a condenação dos réus, que incluiria o pagamento ao Estado da Guanabara por perdas e danos causados pelos ,cortes de eletricidade; o religamento da luz e força em todo o Estado; perda da concessão do Estado à Rio Light por inadimplência; o juiz José Carlos de Lacerda julgou-se incompetente para processar o feito; posteriormente, foi homologada a desistência. título eleitoral 1957, imposto de consumo de Energia Elétrica, 1965, 1966, 1967, recorte de jornal; Última Hora de 08/03/1967; jornal Dário Oficial 23/02/1967, 03/02/1967, 27/01/1967, Correio da Manhã 04/04/1967, 21/02/1967, O Globo 25/01/1967, 21/02/1967, O Jornal 26/01/1967, 04/04/1967; Jornal do Brasil 26/01/1967, Gazeta de Notícias 01/02/1967, Diário de Notícias 03/02/1967, 16/02/1967, 12/03/1967, NI 03/03/1967, procuração tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966, lei 4717/65, Constituição Federal, artigo 143, 141, §38, lei 5010/66, Código Processo Penal, artigo 182.

              Sans titre