Dossiê/Processo 8796 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18549. Autor: Guimarães Filho, Francisco Affonso. Réu: União Federal.

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Reference code

8796

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18549. Autor: Guimarães Filho, Francisco Affonso. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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O autor requereu a entrega de um título de nomeação efetiva, equiparado ao título anterior e com as mesmas garantias bem como as custas. O autor foi nomeado, em 1913, pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de professor de Português, Geografia e História da Estação da Inspetoria de Pesca no Estado do Rio Grande do Sul. Foi transferido para diversas seções do referido ministério, entretanto em 1920 foi nomeado para o cargo de escriturário pela Departamento Nacional de Saúde Pública, o que diminuiu sua capacidade funcional. Baseia-se na lei 3991 de 05/01/1920, artigo 177, decreto 14354 de 15/09/1920 e decreto 14189 de 26/05/1920. O juiz julgou o autor carecedor da ação e condenou-o a pagar as custas do processo. O autor não se conformando com a sentença proferida, apelou para a STF em 10/12/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Recorte de Jornal O Espião, 25/11/1917, 09/12/1917, Gazeta de Ouro Fino, 14/12/1919, 30/03/1919, Estado de São Paulo, 14/11/1917, Diário Oficial, 04/05/1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 9672 de 17/07/1921, Decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 94, Portaria de 13/01/1915, Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 177, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, Decreto nº 14189 de 26/05/1920, artigo 47, Decreto nº 13994 de 14/01/1920.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Guimarães Filho, Francisco Affonso

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pimentel, Nicanor de Barros;Torres, Americo São Paulo Torres

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Cunha, Alvaro Fonseca da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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