Dossiê/Processo 38408 - Ação Sumária Especial . Nº do documento (atribuído): 20354. Autor: Luiz Hermanny Filho Companhia Limitada;V. Werneck & Cia.;Araujo Freitas & Cia.;Araujo Penna Filhos;Heitor Gomes & Cia;e outros. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

38408

Title

Ação Sumária Especial . Nº do documento (atribuído): 20354. Autor: Luiz Hermanny Filho Companhia Limitada;V. Werneck & Cia.;Araujo Freitas & Cia.;Araujo Penna Filhos;Heitor Gomes & Cia;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 134f.

Context area

Name of creator

3a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Luiz Hermanny Filho Companhia Limitada

Biographical history

Name of creator

V.Werneck & Cia.

Biographical history

Name of creator

Araujo Freitas & Cia.

Biographical history

Name of creator

Araujo Penna Filhos

Biographical history

Name of creator

Heitor Gomes & Cia

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Miguel Buarque Pinto

Biographical history

Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento . Procuração 3 Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Guia do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Judiciária, 1926; Guia 11 do Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Registro de Licença Comercial, 1926; Decreto nº 14684 de 1821; Lei nº4348 de 1925.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Luiz Hermanny Filho Companhia Limitada;V

    Werneck & Cia.;Araujo Freitas & Cia.;Araujo Penna Filhos;Heitor Gomes & Cia;e outros. Réu

    União Federal

    Procurador

    Guimarães, Miguel Buarque Pinto

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area