Dossiê/Processo 11448 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20361. Autor: Mello, Agenor Guedes de. Réu: União Federal.

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Reference code

11448

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20361. Autor: Mello, Agenor Guedes de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1919; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Scope and content

O autor foi demitido por abandono de emprego do seu cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios. Ele havia sido nomeado em 29/2/1904 e em 1913 pediu licença de 60 dias para tratamento de saúde. Antes que esgotasse o prazo pediu renovação da licença, porém foi demitido. O autor requereu sua reintegração ao cargo, sendo a ré condenada no pagamento de seus vencimentos. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido, menos quanto aos juros de custas. Juiz apelou de ofício ao STF que deu provimento à apelação e julgou o autor carecedor da ação. Ele entrou com processo de embargo, que o STF rejeitou. Nomeação para o Cargo de Praticante, 1904; Promoção para o cargo de praticante, 1909; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1941, Diário Oficial, 22/09/1922; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 47 - RJ, 1941, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1926; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89; Decreto nº 9080 de 3/11/1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 36

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Mello, Agenor Guedes de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silva, Ainobio de Albuquerque;Gonzaga, Nicolau Tolentino

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Ministro do STF

    Ramos, Carolino de Leoni

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area