Dossiê/Processo 11760 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20698. Autor: Dias, João Damasceno Marques. Réu: União Federal.

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Reference code

11760

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20698. Autor: Dias, João Damasceno Marques. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 69f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Dias, João Damasceno Marques

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Name of creator

União Federal

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Lins, Edmundo Pereira

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Name of creator

Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, capitão do Exército, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu que fossem declarados nulos os atos do Ministro da Guerra, que sancionou a proposta do chefe do Estado Maior do Exército, de trancamento da matrícula do autor na Escola do Estado Maior do Exército, por "falta de aproveitamento". Ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1913; Jornal Diário Oficial, 12/05/1920, 29/01/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 10198 de 30/4/1913; Decreto nº 10832 de 28/3/1914; Decreto nº 14130 de 7/4/1920.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Dias, João Damasceno Marques

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Lins, Edmundo Pereira;Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area