Dossiê/Processo 11779 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20700. Autor: Azevedo, Pedro Napoleão Carlos de. Réu: União Federal.

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11779

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20700. Autor: Azevedo, Pedro Napoleão Carlos de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Azevedo, Pedro Napoleão Carlos de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Azevedo, Pedro Napoleão Carlos de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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