Dossiê/Processo 13064 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 21223. Autor: Ferreira, Cypriano da Costa. Réu: União Federal.

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13064

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 21223. Autor: Ferreira, Cypriano da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1927; 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Ferreira, Cypriano da Costa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor general reformado, requereu ser-lhe reconhecido o direito de ser considerado graduado no posto de marechal desde 10/09/1924, quando passou a ser no. 1 dos generais de sua classe. Alega que era seu direito, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Afirma que os postos de almirante e marechal constituem oficialidade do exército e armada, sem vencimentos, sendo estes instituídos pelo Presidente da República em tempos de guerra. Atingindo a idade para a reforma compulsória, alega que devia ter sido reformado no posto imediato, o de marechal. A taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Boletim do Exército, n. 359, 1927; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1; Lei nº 5167 de 12/02/1927; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121; Decreto nº 11497 de 23/02/1921; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 20

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    Autor

    Ferreira, Cypriano da Costa

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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