Dossiê/Processo 15519 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24946. Autor: Barreto, Jonathas de Mello. Réu: União Federal.

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15519

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24946. Autor: Barreto, Jonathas de Mello. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1895; 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Barreto, Jonathas de Mello

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mello, Cavalcanti

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Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

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Name of creator

Ludolf, José Bráulio

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Scope and content

O autor era professor de inglês do curso secundário do Colégio Militar do Rio de janeiro, sendo professor com título vitalício. Discordou de sua demissão de cargo vitalício pelo Decreto n° de 20 de maio de 1894 e pediu a sua nulidade e restituição das custas. Afirmo que de forma alguma poderia ter sido demitido do cargo, citando as leis que o sustentavam, como o Decreto de 19/5/1894, que aprovou o Regimento que reorganizou ensino das escolas militares. A ação foi indeferida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Diário Oficial, 20/05/1894; Decreto nº 273 de 13/06/1895; Constituição Federal, artigos 72, 74.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Barreto, Jonathas de Mello

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Mello, Cavalcanti

    Procurador

    Aranha, José Pereira da Graça

    Escrivão

    Ludolf, José Braulio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area