Dossiê/Processo 21757 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27593. Autor: Fournier, Luiz Mariano Barros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 106f.

O suplicante era capitão, e requereu a nulidade do ato administrativo que o reformou no posto de capitão antes do período necessário, visto que não atingiu idade para tal e nem tornou-se incapaz para o serviço da armas. Além disso, o autor era docente na Escola Militar, e com tal reforma foi obrigado a interromper seu lecionato, mesmo o cargo sendo considerado vitalício, segundo o Decreto de 04/12/1918, podendo ficar nas condições do quadro A. Com isso, requereu que fosse mantido seu cargo de docente da Escola Militar e seu condição de pertencimento ao quadro A. A ação foi julgada procedente. Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 4242 de 5/1/1921; Decreto n° 12800 de 12/1/1918; Lei n° 221 de 28/11/1894, artigo 13; Decreto n° 5529 de 17/1/1874; Decreto n° 330 de 12/4/1890, artigo 286; Lei n° 4117 de 1/9/1920, artigo 1; Decreto n° 7201 de 26/11/1908; Decreto n° 11497 de 23/2/1915; Decreto n° 1860 de 4/1/1908, artigo 11; Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Termo de Apelação.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 29

10/10/2007

Alexander