Dossiê/Processo 3891 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2876. Autor: Pereira, João Paes. Réu: União Federal.

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Reference code

3891

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2876. Autor: Pereira, João Paes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1919; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 04f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Martins, Raul de Souza

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Pereira, João Paes

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União Federal

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Almeida, Alfredo Gomes de

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Amado, José Monteiro

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Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

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Castro, Pedro Evangelista de

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Scope and content

Trata-se de ação sumária especial em que o autor possuía uma casa de líquidos e combustíveis a varejo e requer a anulação do auto de infração que contra ele foi lavrado pelo comissariado da Alimantação Pública. Um empregado do comissariado foi ao referido estabelecimento comercial, a fim de ver se este invadirá em qualquer infração na tabela de preços. Este alega que o preço do quilo do toucinho estava acima do valor respectivo à tabela do comissariado. O suplicante alega que esta penalidade, pois sofreu uma multa de 50$000 réis, não possui garantias constitucionais. É citado Decreto nº 13167 de 1918 artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recibo de Cobrança, 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Pereira, João Paes

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Almeida, Alfredo Gomes de;Amado, José Monteiro

    Escrivão

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

    Tabelião

    Castro, Pedro Evangelista de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/6/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane; 19/11/04 Priscila 06/01/05; 08/06/05 Patrícia Santiago; 09/06/05 Sandro; 06/07/05

        Accession area