Dossiê/Processo 6583 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3246. Autor: Mesquita, José Bonifácio Pereira de. Réu: União Federal.

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Reference code

6583

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3246. Autor: Mesquita, José Bonifácio Pereira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

Biographical history

Name of creator

Mesquita, José Bonifácio Pereira de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

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Scope and content

O autor, escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro alega que pelo Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913 foram abertas duas vagas de conferente. Sendo ele o mais antigo escriturário da Alfândega, deveria assumir o cargo. Antiguidade . Porém, o suplicante não foi chamado para assumir o cargo e requer o reconhecimento de seu direito, e que ocorra a sua nomeação. São citados: Lei nº 2083 de 1909, Decreto nº 2738 e Lei nº 221 de 1894 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/12/1913, Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação pessoal da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912 ; Taxa Judiciária, 1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Mesquita, José Bonifácio Pereira de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        ,Eneida 06/01/06

        Accession area