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Reference code
Title
Date(s)
- 1913; 1924 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 74f.
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Scope and content
O autor, escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro alega que pelo Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913 foram abertas duas vagas de conferente. Sendo ele o mais antigo escriturário da Alfândega, deveria assumir o cargo. Antiguidade . Porém, o suplicante não foi chamado para assumir o cargo e requer o reconhecimento de seu direito, e que ocorra a sua nomeação. São citados: Lei nº 2083 de 1909, Decreto nº 2738 e Lei nº 221 de 1894 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/12/1913, Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação pessoal da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912 ; Taxa Judiciária, 1913.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
Tabelião
Access points
Place access points
Name access points
- Castro, Mario B. de Magalhães Castro (conferente) (Subject)
- Diretoria Geral das Rendas Públicas do Tesouro Nacional (Subject)
- Alfândega da Bahia (Subject)
- Correio Geral da Bahia (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/6/2006
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
,Eneida 06/01/06