Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1928; 1929 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 106f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os autores eram funcionários do Diário Official, Imprensa Nacional. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requerem a anulação do despacho do Diretor da Imprensa Nacional, que indeferiu o pedido de cancelamento do desconto da contribuição para a Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O ato seria contrário ao patrimônio dos autores. Os autores eram obrigados à contribuição para Caixa com o fim de dar pensões aos empregados que não as tinham pelo Estado. Com a reforma da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, os autores foram equiparados aos demais funcionários públicos com direito a aposentadoria e inscrição no montepio. Assim, os autores fizeram o pedido que lhes foi negado. Alegaram que este recolhimento indevido estava sendo feito para salvar parte do patrimônio do Ministério da Fazenda, que estaria falido, e o mesmo acontecia com a Caixa de Pensões. Assim, além da anulação, requereram a restituição de todo o valor que por eles foi contribuído. O juiz se julgou impedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 14/03/1928, 06/08/1928, 06/08/1922, 24/04/1928, 02/03/1928, 04/3/1928, 02/08/1928, A Tribuna, 11/06/1920; O Brasil, 15/10/1927, O Globo, 14/02/1928; Correio da Manhã, 15/02/1928; Relatório Impresso apresentado à Assembléia Geral Ordinária de 13/01/1923 pelo seu presidente Braz Martins Vianna, 1928, pelo seu presidente Álvaro Fernandes Machado, em 1928, pelo seu presidente Júlio da Silveira Caldeira, em 1928; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 12681 de 17/10/1917, artigo 13; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 48; Instruções de 12/08/1889, artigo 2; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 3 e 5; Lei nº 5128 de 31/12/1926, artigo 16; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, Decreto nº 5407 de 30/12/1927; Decreto nº 5407 de 30/12/1927, artigo 4; Decreto nº 10269 de 20/07, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 4682 de 23/01/1923; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 17940 de 11/10/1927; Decreto nº 17941 de 11/10/1927.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 11
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Vargas, Getúlio (Ministro da Fazenda) (Sujet)
- Imprensa NacioanL (Sujet)
- Procuradoria da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
10/11/2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Stefan