Dossiê/Processo 8616 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5271. Autor: Vinhaes, José Augusto. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

8616

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5271. Autor: Vinhaes, José Augusto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1903; 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

Context area

Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

Biographical history

Name of creator

Vinhaes, José Augusto

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional alegou que foi promovido a oficial da Armada Nacional em 08/03/1881 e promovido a 1o. tenente em 08/10/1889. Porém, acabou sendo reformado em 08/05/1890. Requereu a nulidade de sua reforma, baseando-se na Lei nº 22 de 1894. A ação foi julgada como perempta e o autor condenado às custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903, 1905; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Vinhaes, José Augusto

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/07/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area