Dossiê/Processo 16802 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 6491. Autor: Silva, Arthur Marinho da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 17f.

O autor, proprietário do prédio à Rua do Rezende, 179, foi intimado pelo delegado da 6a. Delegacia de Sáude Pública para cumprir o laudo de vistoria. Era um prédio arejado, com clarabóia e recentemente reformado. Perdeu inclusive os inquilinos por causa das constantes vistorias. Diz que a Saúde Pública não vai importunar as casas do Morro da Favela, que realmente ecessitam de obras, já que elas seiam de propriedade de amigos de políticos. Pede nulidade da intimação da Saúde Pública. Teraim que impermeabilizar o solo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Laudo de Vistoria, 1910; Fotografia do Morro da Favela; Jornal Jornal do Commércio, 06/09/1910; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Imposto do Consumo d'água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Lei nº 221 de 1904, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 29

20/7/7

Giselle