Dossiê/Processo 6193 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 784. Autor: Fleury, André Leon de Pádua. Réu: União Federal.

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Reference code

6193

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 784. Autor: Fleury, André Leon de Pádua. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1912; 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 89f.

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Scope and content

O autor alega ter sido ilegalmente reformado, sob o fundamento de ter atingido a idade legal para capitão do Exército Nacional, devido a esse fato, este requer a anulação do Decreto de 14/08/1912, pelo qual foi reformado com a graduação de major. Em 12/06/1912 este atingiu o número um da escala de capitães de cavalaria, não tendo sido graduado imediatamente por ser alegado que o suplicante respondia ao Conselho de Guerra por indisciplina. O Ministro da Guerra declarou nulo o decreto de 14/08/1912, o qual veio a reformar compulsoriamente o suplicante, quando sua promoção por antigüidade estava assegurada desde 24/07/1912. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 9, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 14, Decreto nº 716 de 13/11/1900 e a Lei nº 1860 de 1908. O réu é apelado em questão, sendo vencedor no pleito. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Lista de Honorários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/05/1912; Boletim do Exército 2, 1912.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Fleury, André Leon de Pádua

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Mello, Antônio Joaquim Albuquerque;Barreto, Edmundo Muniz

    Ministro do STF

    Murtinho, Manoel José;Albuquerque, André Cavalcanti D';Saraiva, Canuto José;Galvão, Enéas;Cavalcanti, Amaro;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Cunha, Godofredo Xavier da

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 10/09/04 Priscila 18/01/05 Igor Grimaldi 31/05/05 Luciana 15/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 01/08/05 Alan 06/12/05

        Accession area