AÇÃO SUMÁRIA ESPECIAL

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              39601 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Antonio Egydio de Barros Campello veio por meio desta ação sumária especial solicitar a revisão e a reforma da sentença que o exonerou do cargo de Auditor de Guerra da então Brigada Policial, ou também chamada Força Policial do Distrito Federal) . carta patente 1906; jornal, Jornal do Brasil, 29/08/1905; procuração, tabelião Ed Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ 1909; custas processuais .

              Sin título
              39189 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso . procuração, tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1937; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1939; custas processuais, 1934 e ,1940 ; 2 pedido de registro de marcas Carrapaticida Gavião 1936, Formicida Gavião 1933; Diário Oficial 16/02/1938; Lei nº221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16.264, artigo 80 .

              Sin título