Dossiê/Processo 16958 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 26023. Autor: Lima, João Joaquim de Alencar;Lima, Rufino Franklin. Réu: Neves, Alfredo;União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

Foi aberta uma concorrência pública para o arrendamento das estradas de ferro na qual os autores se inscreveram. Acontece que o presidente da república Prudente de Moraes modificou a proposta do engenheiro Alfredo Nunes, a fim de aprová-la. Além disso aconteceu extra-editado a ponte de desembarque do Porto de Mucuripe e as obras de prolongamento violando a lei e lesando os autores. Assim requerem que sejam considerados, ilegais os atos do presidente e a proposta do engenheiro, de acordo com a lei 221 de 1894, art 13. O juiz homologou por sentença o laudo dos arbitradores para que seja pago a taxa judiciária. Procuração, 1898, 1899; Recorte de Jornal O Paiz, 24/08/1898, 21/08/1898, Jornal do Brasil, 24/08/1898, 20/081898, Gazeta de Notícias, 27/12/1897; Lei nº 472 de 09/12/1896; Lei nº 221 de 20/11/1894 Decreto nº 2143 de 25/12/1896 ; Decreto nº de 01/11/1897; Decreto nº 2836 de 17/03/1898; Jornal Diário Oficial, 1896, 1897, 1898.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

25/07/07

Leandro (R)