Trata-se de ação sumária referente ao acidente de trabalho ocorrido na Estação de São Francisco Xavier, quando o autor descarregava o trem "C17" e acabou tendo decepado o dedo polegar do pé esquerdo. Ação julgada prescrita. Regulamento nº 13498 de 13/3/1919, artigo 46; Lei nº 23724 de 15/1/1919, artigo 22.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, requer que seja a ré condenada a lhe pagar uma indenização no valor de 3:674$880, mais juros e custas, a que tem direito pelo acidente de trabalho que vitimou seu filho, Henrique Ribeiro, falecido em estado civil solteiro sem deixar descendentes, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseado no Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigo 8 e Código Civil, artigo 1603. Ação procedente, menos para condenar a ré nos juros de mora. Ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou. Certidão de Nascimento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Certidão de Óbito, escrivão Ataliba Correa Dutra, Freguesia de Santana, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4505 de 1922.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 2a. Entrância para apurar causas de acidente de trabalho na Estação de São Diogo, que levou à morte de Sylvio Sylvestre da Conceição, ajudante de 1a. classe no Depósito de São Diogo da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo foi arquivado . Auto de Exame Cadavérico, 1924; Código Penal, artigo 297; Lei nº 3724 de 1919, artigo 18; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

A União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 800$000 réis, por danos e prejuízos provenientes da colisão e do incêndio de um automóvel da marca Marchatti, pertencente ao Ministério de Guerra, que foi atingido por um outro veículo pertencente à empresa suplicada. acidente de trânsito avaria. Processo inconcluso. Inquérito; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Antonio da Rocha Paranhos, Mário da Rocha Paranhos, Alberto de Andrade Garcia e Adhemar Valerio de Carvalho, Rua Uruguaiana, 1 - RJ; Código Penal, artigo 3286.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica, residente à Travessa Jambeiro, 18, Turiassu, tendo seu marido João Fonseca, operário do Serviço de Águas e Esgotos, falecido em virtude de acidente ocorrido na Rua Martinho Nobre esquina da Rua Dias de Barros quando se achava em serviço, requereu uma indenização. acidente de trabalho. Juízes Eduardo Espínola e Costa e Silva. O juiz julgou procedente ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Agravo de Petição; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigos 9, parágrafos 1, 10, 20, 2, 23 e 62; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Alvaro A. Silva, Carmo - RJ, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Freguesia de Santana - RJ; Advogado Francisco de Paula Watson e Benjamin Teixeira de Freitas, Rua Buenos Aires, 17 - RJ.

O suplicante, por efeito de acidente de trabalho, deseja condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente provém do ofício como profissão empregado-diarista do centro agrícola Santa Cruz, onde sofreu esmagamento da 3a. falange do dedo indicador da mão direita. Isso aconteceu, no momento em que descarregava um trator da International Machinery Company. Segundo a Lei nº 3274 de 1919 e o Regulamento 13498 de 1919, solicita o autor o direito a indenização. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de Acidentre de Trabalho, 1933.

O autor era residnete á Rua Frei Bento no. 8 Osvaldo Cruz e pediu indenização pela morte de seu filho Domingos Milleo Sette em acidente de trabalho. Pediu 600 salários de 9$000 mais despesas de enterro. Era o falecido ajudante da turma de concreto da 1a. residência da 3a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1938; Certidão de óbito; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 20 e 22.

Manoel Custódio Bordal propôs essa ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. Tinha a profissão de operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, quando em um dia de trabalho perdeu parte de seu dedo indicador da mão direita. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, o autor solicitou o direito a indenização. A União foi condenada a pagar a indenização do valor de 696$000 réis. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Exame, 1932; Termo de Apelação, 1933; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 21.

Trata-se de processo instaurado pelo Juízo dos Feitos na Fazenda Nacional para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o autor nas obras do Novo Arsenal da Marinha. O Juiz abriu vistas ao Procurador da República, após autos inconclusos. Diárias, Diretoria de Obras do Novo Arsenal da Marinha, 1938; Auto de Exame de acidente de trabalho.

O autor requereu tomar por termo a fim de ser conferida a homologação do processo, depois de efetuar o pagamento da indenização no valor de 4:800$000 réis dado à Conceição Silva, mulher, viúva de Jorge Silva operário falecido em decorrência de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. São citados os Decreto nº 13.498 de 12/03/1918, artigo 7o. letra a com artigo 18 parágrafo 2o. do regulamento aprovado pelo Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Traslado de Procuração, 1927; Certidão de Nascimento, 1927.