A autora requereu o pagamento de indenização no valor de 2.097$000 réis por acidente de trabalho, devida pela União Federal ao operário Manoel da Luz, acidentado na Ilha das Cobras. O operário era estado civil casado, com 55 anos de idade e natural de Cabo Verde. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Termo de Quitação, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a Humberto Caetano da Silva, operário, que sofreu acidente enquanto trabalhava na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nos custos. profissão . Auto de Exame, 1931; Radiografia do Joelho Esquerdo; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21 e 22; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 27o. Distrito Policial, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu quando a serviço da Comissão e Dragagem do Rio Itá, Santa Cruz. O curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1931.

Manoel Custódio Bordal propôs essa ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. Tinha a profissão de operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, quando em um dia de trabalho perdeu parte de seu dedo indicador da mão direita. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, o autor solicitou o direito a indenização. A União foi condenada a pagar a indenização do valor de 696$000 réis. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Exame, 1932; Termo de Apelação, 1933; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 21.

O autor alega que no dia 02/03/1921 foi incluído no serviço militar, porém, no dia 13/10/1921 foi vítima de um acidente de trabalho, quando auxiliava o embarque na Estrada de Ferro Central do Brasil, do material da sua bateria. O suplicante requer todas as vantagens que competem aos praças asilados, sendo-lhe assegurado um soldo de 12$000 réis, e 2$000 réis diários a contar do dia 22/11/1921. Em primeira instância a ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido. Tal sentença foi submetida a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento para julgar a ação improcedente. Houve impugnação sobre a sentença. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 2290 de 13/12/1910 e as Instruções de 21/04/1864, artigo 1. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1925 ; Ficha da Fábrica de Calçados Diniz, 1921.

A vítima era estado civil casado, 37 anos de idade, operário das obras de Novo Arsenal da Marinha, e faleceu a 03 de outubro de 1935 após queda do Lameiro Rio Negro. Tinha salário mensal de 260 $ 000, e as diligências apontavam para como procedeu para a reparação de dano com indenização. A viúva era Amélia de Souza Lima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ato de Acidente de Trabalho, 1935; Certidão de Casamento, 1924; Decreto n° 24637 de 1934; Decreto-Lei n° 2282 de 1939.

A autora requereu que se dignasse ordenar o pagamento por ordem da ré aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho e morte do operário Bernadino de Souza. A vítima tinha 24 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhava no vapor Sino no. 1, quando caiu ao mar e faleceu de asfixia. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Atestado de Pobreza, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 4ª Pretoria, 1909 e outra da 2ª Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1917; Cetidão Óbito, 7ª Pretoria Cível do Distrito Federal, 1929.

Yeda Santos, mulher, estado civil solteira, maior de idade, requer, de acordo com o Decreto n° 24737, de 10/07/1934, ordenar a convocação do responsável para responder aos termos de uma ação de acidente de trabalho, ocorrido com a vítima, que era o guarda mata mosquitos do Serviço de Febre Amarela, e morava com Yeda. Antonio era solteiro, com 22 anos de idade e foi atropelado por um automóvel, tendo morte instantânea. Ele tinha o ordenado no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Dados do Trabalhador, Serviço de Febre Amarela, s/d; Carteira de Identidade, 1936; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20; Advogado Antônio Dias Tavares Bastos, Rua do Carmo, 6 - RJ, Myrthes Etienne Dessaure, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, aos beneficiários do operário Manoel Bernardo. Este trabalhava nas obras que a Companhia Mechanica e Importadora de São Paulo realizava na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente, vindo a falecer. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar os herdeiros de Manoel Bernardo. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Termo de Apelação, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado, Luiz Raymundo de Lyra Tavares, Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ, Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

Antonio Carlos Lafayette de Andrada era o curador especial de Acidentes de Trabalho e pediu abertura de inquérito pelo acidente de trabalho sofrido pelo operário João Gouvêa, a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 42. Pediu-se tratamento, as diárias integrais e indenização por ter ficado com a mão defeituosa. Juiz Edgard Ribas Carneiro. Julgado improcedente qualquer direito da declarada vítima de haver reparação de danos da ré. profissão. Auto de Exame de Acidente de Trabalho.