Antonio Carlos Lafayette de Andrada era o curador especial de Acidentes de Trabalho e pediu abertura de inquérito pelo acidente de trabalho sofrido pelo operário João Gouvêa, a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 42. Pediu-se tratamento, as diárias integrais e indenização por ter ficado com a mão defeituosa. Juiz Edgard Ribas Carneiro. Julgado improcedente qualquer direito da declarada vítima de haver reparação de danos da ré. profissão. Auto de Exame de Acidente de Trabalho.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor alega que no dia 02/03/1921 foi incluído no serviço militar, porém, no dia 13/10/1921 foi vítima de um acidente de trabalho, quando auxiliava o embarque na Estrada de Ferro Central do Brasil, do material da sua bateria. O suplicante requer todas as vantagens que competem aos praças asilados, sendo-lhe assegurado um soldo de 12$000 réis, e 2$000 réis diários a contar do dia 22/11/1921. Em primeira instância a ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido. Tal sentença foi submetida a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento para julgar a ação improcedente. Houve impugnação sobre a sentença. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 2290 de 13/12/1910 e as Instruções de 21/04/1864, artigo 1. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1925 ; Ficha da Fábrica de Calçados Diniz, 1921.

O autor era 1o. piloto do vapor Bragança, da ré, quando foi vítima de acidente de trabalho. Ele operava um carregamento de madeiras quando dois amarrados com tábuas se desprenderam. O autor ficou permanentemente incapaz e, de acordo com o Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 1o. e 3o., pediu indenização no valor de 7.200$000 réis. Foi rejeitada a exceção e considerado o excipiente nas custas. Houve apelação. A ação foi julgada procedente e condenada a ré no valor de 4.320$000. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Cópia de Radiografia do Pé Direito, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação, 1923.

A autora recebeu da Comissão Technica e de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras, subordinada as Ministério da Marinha, uma ordem para o pagamento de indenização devida aos herdeiros do operário Targino Cabral. Requer que seja tornado por termo tal pagamento. O operário, estado civil solteiro, com 20 anos de idade, foi vítima de asfixia por submersão e morreu. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo . Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927; Auto de Autopsia, 1927.

O suplicante, estado civil viúvo, empregado do comércio, residente À Avenida Suburbana 2275, na qualidade de pai e único herdeiro do finado Caetano Simas, propõe uma ação ordinária contra a ré, na qual requer o pagamento de indenização no valor de 100:000$000, em virtude do falecimento do dito Caetano, enquanto trabalhava nas oficinas do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 21/10/1925, A Noite, 19/10/1925; Procuração, Cartório 10º de Ofícios e Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 31 ; Decreto nº 498 de 1919, artigo 18 ; Decreto nº 19910 de 23/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A vítima faleceu em acidente de trabalho, pelo que se pediu abertura de inquérito pela responsável. Em 13/3/1936, em Irajá, Vigário Geral, houve explosão de pólvora, motivo do falecimento. Inquiriram-se testemunhas. Processo inconcluso. Decreto nº 3724 de 1919; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 54.

O réu, estado civil casado, profissão carpinteiro, residia na Travessa Alice Figueiredo. Trabalhava na construção naval da Ilha da Cobras, por conta da Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo e era o chefe daquela seção Mariano Ferraz. Os autos foram remetidos ao STF.

Trata-se de um processo sobre acidente de trabalho ocorrido com vítima, foguista em serviço na Estrada de Ferro Rio d'Ouro. A vítima bateu com a cabeça e caiu da máquina, ocasionando a sua morte. Os bens da vítima foram deixados para a sua filha menor e sua mulher viúva, estado civil. A autora requereu, fundamentada no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, uma indenização. O juiz julgou prescrito o direito da viúva e procedente a ação contra a ré, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão, Capitão Godofredo Soares, Nova Iguassú, 1926; Certidão de Casamento, Capitão Godofredo Caetano Soares, 1926; Laudo de Exame Cadavérico, Instituto Médico Legal, 1925; Termo de Apelação, 1929; Processo sobre Acidente no Trabalho, 1925.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de Terceira Entrância sobre acidente de trabalho ocorrido durante as obras feitas na Ilha das Cobras, que acarretou na morte de Luiz Ferreira Caiado, nacionalidade portuguesa, profissão operário. São citados o artigo 23 do Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 47 do Decreto nº 13498 de 12/03/1919 e artigo 1, parágrafo único do Decreto nº 4907 de 07/01/1925. Não foi encontrada a decisão com o pronunciamento do juiz. Certidão de Óbito, 1926; Auto de Autópsia, 1926; Procuração, 1926; Comunicado, 1926.