A autora era mulher, e requereu indenização pela morte do marido por acidente de trabalho, ocorrida em 1952, decorrente do choque entre um trem e um caminhão. Trata-se de 2º volume. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A autora, então, embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário da Justiça, 1968-1973; Impresso, Cap. VI: Dos Honorários Profissionais; 2 Procuração, Tabelião, Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1974; Código de Processo Civil, artigo 826; Lei nº 3115 de 16/03/1957, Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

Trata-se de um recurso referente a uma ação movida pelos autores para o pagamento de uma indenização pela morte do filho, vítima durante um dia de serviço militar. Este recurso movido contra a ré pela execução de sentença, cuja deisão impugnou os cálculos do contador , estando estes citados cálculos com erros de conta. Estes requereram a modificação da decisão. É salientado na ação, que esta foi impetrada depois da chegada do time brasileiro ao país na Copa de 1970, depois ds dois feriados ocorridos nos dois dias anteriores à entrada da ação. Trata-se de um agravo que a turma do Tribunal Federal Recursos decidiu dar provimento. Procuração, 1960; Código do Processo Civil, artigo 285, 884 e 842; Lei nº 5010 de 1966; Código de Processo Penal, artigo 668.

Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.

O autor, profissão operário, estado civil casado residente na Rua Delfina Enes no. 186 Penha Circular, fundamentado no Decreto n° 24637 de 10/7/1934 requereu uma indenização por acidente de trabalho quando trabalhava nas oficinas gerais da aviação naval na Ponta do Galeão soldando um tanque de gasolina. A ação foi julgada procedente. Registro de Acidente; Auto de Exame; Decreto-lei nº 240, artigo 39.

O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento. Cheque de Pagamento, Polícia Militar do Estado da Guanabara, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Ordinária, n. 6532, 1964; Portaria n. 303, 1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951,artigo 298.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.