O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo, Protocolo do IAPI, 1958; Decreto nº 1918 de 1937.

O autor alegou que em 1952 exerceu a atividade de estivador a bordo do navio Comandante Pessoa, de propriedade do suplicado, quando sofreu em acidente de trabalho que lhe causa sua completa incapacidade profissional. Com base no Código Civil art. 159, pediu o pagamento de uma indenização devido os prejuízos causados. perdas e danos. Sentença: O Juiz Roberto Bruce julgou improcedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Quadro Anual de Salários; Jornal, Diário de Justiça, 27/06/1957, 06/04/1959, 01/11/1956, 30/06/1959; Anexo, Relações pelas quais foram calculados o salário dos Estivadores do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Procuração, tabelião, Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil.; Artigo 159 Código Civil.

O autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A vítima, homem de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, profissão caldeireiro de ferro, alegou que no dia 24/12/1919 estava trabalhando no vapor Pyrineus, da Lloyd Brasileiro consertando as caldeiras, quando um pedaço de ferro atingiu seus olhos. Foi deferido o requerido, sua exoneração de curador e nomeação do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, que julgou o direito da vítima perempto. Lei nº 3724 de 1919, artigo 22; Auto de Exame Médico Legal em Acidentes de Trabalho, 1919.

O autor era 1o. piloto do vapor Bragança, da ré, quando foi vítima de acidente de trabalho. Ele operava um carregamento de madeiras quando dois amarrados com tábuas se desprenderam. O autor ficou permanentemente incapaz e, de acordo com o Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 1o. e 3o., pediu indenização no valor de 7.200$000 réis. Foi rejeitada a exceção e considerado o excipiente nas custas. Houve apelação. A ação foi julgada procedente e condenada a ré no valor de 4.320$000. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Cópia de Radiografia do Pé Direito, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação, 1923.

A autora, mulher, era mãe do menor José Antonio Marinho. Este trabalhava nas obras do dique da Ilha de Cobras, no Arsenal da Marinha, feitas pela ré. Ele foi vítima de acidente de trabalho e teve amputado o pé direito. A autora, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/3/1919, requereu indenização. Pedido deferido. Certidão de Nascimento, 1904; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Exame de Sanidade, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 300; Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 1, 10, 23.

Trata-se de ação sumária por acidente de trabalho ocorrido com o autor a bordo do paquete nacional Guaratuba, da ré, em viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Hamburgo, e que foi socorrido pelo enfermeiro da embarcação e recebeu tratamento em Lisboa onde, depois de inspeção médica, foi constatado que, devido ao acidente, ele estava com hérnia e por isso foi submetido à operação. Porém, na viagem de Lisboa ao Porto do Pará, o autor veio a falecer, estado civil solteiro, 30 anos de idade, tendo como única herdeira sua mãe, viúva, que requer indenização de 2:400$000 por ano. Processo inconcluso. Termo de Óbito, 1923; Certidão de Nascimento, Ignacio Agapito Pimentel, Registro Civil da Freguesia de São José, Recife, PE, 1894; Procuração 3, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador D. Pedro II, 768, PE, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1924; Justificação ad perpetuam rei memorian, em anexo, 1923; Taxa Judiciária, 1925, 1921.

O autor, pai do menor Israel Ferreira dos Santos, alegou que seu filho era aprendiz nas oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil e recebia diária no valor de 900 réis. No dia 24/7/1925, sofreu um acidente de trabalho, vindo a falecer. O autor requereu, conforme a lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, a condenação da ré em indenização no valor de 7:200$000 réis. Ação julgada improcedente e autor condenado nos autos, ressalvando-se, porém, seu direito de habilitar-se a concessão da punição de montepio. Certidão de Óbito, Escrivão Ataliba Correa Dutra, 1925; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/7/1925, A Notícia, 24/7/1925; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento, tabelião Dioclecio Duarte, Freguesia de Inhaúma, 1927; Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigos 15, 6, 7; Código Civil, artigo 1603; Lei nº 3424 de 15/1/1919, artigos 2o., 6o.; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

A autora, mulher, viúva do operário Álvaro da Silva Ramos, guarda de freios da Estrada de Ferro Central do Brasil, o qual recebia uma diária no valor de 7$576 réis. Em 1925, no exercício de seu trabalho na estação de Cascadura foi vítima de um acidente que ocasionou a sua morte. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 6.817$500 réis, conforme a lei 3724 de 15/1/1919, artigos 1o. ao 4o. e o decreto 13498 de 12/03/1919, artigos 1o. ao 3o., 6o. e 8o. A autora foi julgada carecedora da ação e condenada nas custas. Certidão de Casamento Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1926; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Cível, 1926; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41 - RJ, 1926; Advogado, Enéas de Farias Mello, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 1 ao 4, 18, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 1, 3 e 6, 18, Lei nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159, Decreto nº 942 A de 30/10/1890.