Tratava-se de averiguação de um acidente de trabalho que envolveu o autor, estado civil solteiro, 28 anos de idade, residente em na cidade de Niterói na Ilha Comprida enquanto trabalhava pela firma Vieira Cardozo & Gonzalez. Tal acidente gerou ankylose em todos os dedos da mão esquerda do autor. Devido a isso, foi instaurado um inquérito. O juiz julgou por sentença a desistência tomada. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1925, tabelião Damazio Oliveira, 1925.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho onde o autor, estado civil casado, profissão operário, foi no dia 04/08/1924 quando encontrava-se em serviço, sofrendo a amputação de quatro dedos. O mesmo era funcionário do réu, exercendo o cargo de consertador de carros e vagões. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

Trata-se de um inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade por um acidente de trânsito. Joaquim Sul Ferreira, 29 anos de idade, estado civil casado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, foi acusado de ter provocado, enquanto dirigia um automóvel de passageiros, acidente por ter ido de encontro a um posto do Departamento de Correios e Telégrafos situado na Rua Siqueira Campos, avariando linhas telefônicas e telegráficas estimadas no valor. de 38$000 réis. avaria, indenização. Foi deferido o arquivamento do processo. Recibo 2 Corpo de Bombeiros, 1934, Diretoria Geral dos Coveiros, 1934; Ficha Individual Datiloscópica, 1934; Decreto nº 16274 de 20/12/1923, artigo 302; Consolidação das Leis Penais, artigo 328.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1950; Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959; Contra-Cheque, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º - RJ.

Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.

Jorge Oazem d'Achiané, Alcides Francisco Fernantes, Cesar Francisco Fernandes, Austilia Francisco Fernandes, Pedro Vieira de Abreu, mulher Maria Balbina de Jesus, Antonio Francisco Fernandes foram apelantes da sentença proferida a favor da The Leopoldina Railway Company Limited. A petião inicial se referia ao pedido de indenização por danos sofridos pelos apelantes em desastre ocorrido no trem de propriedade da apelada. O trem descarrilou na Estação de Mucuhy ferindo seus passageiros e matando um deles. Os apelantes são residentes de cidade de São João de Muquí, estado do Espírito Santo. O acórdão condenou o pagamento da indenização e danos. acidente. O juiz julgou não provados os artigos apresentados na liquidação. Autor agravou esta sentença, o recurso foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Lançamentos, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim; Certidão Negativa de Lançamento de Impostos, Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 1912; Agravo de Petição, 1913; Processo de Liquidação de Sentença, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 5 - RJ, advogado M. I. Carvalho de Mendonça, advogado J P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12 e 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

O autor requer justificar que devido ao acidente que sofrera ao ter sido atingido por uma pilha de terra e de paralelepípedos, quando trabalhava na escavação para o afundamento de uma vala para colocação de encanamento d'água. O mesmo ficou impossibilitado de continuar exercendo a profissão encontrando-se em dificuldades financeiras para manter sua esposa e filhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração em favor dos advogados Gilberto de Souza Martins e Arthur Freire e Diocleciano Martins, 1914.

A autora, mulher, viúva de José Clemente Vieira, graxeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, desejando habilitar-se a pensão especial, lei nº 215 de 27/06/1936, bem como de seus filhos, requereu justificar que era casada com o falecido, que deste matrimônio possui filhos e que a suplicante não possui emprego público. O juiz deferiu o requerido.