O automóvel do Centro Agrícola, subordinado ao Ministério do Trabalho, ficou avariado após um acidente com um caminhão na Estrada de Rodagem Santa Maria, Rio de Janeiro em 08/11/1932. O pedido foi deferido com Achilles Bevilaqua como curador. Para determinar responsabilidade sobre acidente automobilístico, pediu a vistoria. Autos inconclusos.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

Trata-se de inquérito da primeira delegacia auxiliar de polícia o qual consta que o ,automóvel de praça no. 808, guiado por joaquim Ferrira Coutinho, atropelou um cavalo na brigada policial dando por terra, sem qualquer ferimento ao praça que o montava. Tendo ficado averiguado que este fato foi casual, sem ter havido da parte do motorista o propósito de causar danos do animal, requereu a suplicante o arquivamento do inquérito. O juiz mandou arquivar o processo.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua do Matoso, 107, Rio de Janeiro, e teve um filho morto por atropelamento. O acidente de trânsito ocorreu na Praça da Bandeira, por um carro de transporte de presos da Assistência Policial. Por julgar ser a União responsável e por achar ter tido grande perda na possibilidade de proventos futuros, por ser ele pobre, pediu ressarcimento de danos na forma de indenização no valor de Cr$ 70.000,00, juros, custas e honorários. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, Tabelião Jose Nicanor M. da Silva, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947, 1948; Certidão de Óbito, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Recorte de Jornal, Globo, 1947; Código Civil, artigos 159 e 1521; Advogado Mucio Scevola Cordeiro, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil. Requereu ação para pagamento de indenização no valor total de CR$60.000,00, em virtude de um acidente de trânsito provocado por uma viatura do Exército, que danificou completamente o automóvel da marca Dodge de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Fotografia, 1946; Recibo, 1946; Constituição Federal, artigo 125 ; Código Civil, artigo 1522.

O suplicante, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, domiciliado à Rua Dr. Augusto Vasconcelos, 104, com base no Código Civil, artigo 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos pelo abalroamento sofrido pelo automóvel de propriedade do suplicante por um caminhão de propriedade do Ministério de Guerra. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. processo em anexo vistoria "Ad Perpetum Rei Menoriam"; imposto de licença para veículos automotores 1957; ficha de acidente de veículo motorizado 1957; 3 fotos periciais referentes ao acidente de transito; procuração 1957 tabelião não informado; recibo referente a serviços prestados 1958; código do processo civil artigos 675, 201.

A autora era sediada no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 29/37, pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00 por ter pagado o prêmio sobre veículo segundo o jeep da Distribuidora de Artigos Elétricos Domésticos Citilux Ltda. Este foi abalroado por um veículo do Exército. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício pelo juiz Manoel A. Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e dado provimento pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; apólice de seguros, em 1959; subscrição de apólice de seguros, de 1959; contrato de seguro; boletim de ocorrência de acidente, de 1960; nota fiscal, Sima, Rua São Cristóvão, nº 317; Decreto nº 10692, de 31/12/13; Código Civil, artigo .

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária de indenização na qual a firma comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Galvão, 582, requereu o pagamento do valor de Cr$ 85000,00, referente ao dano causado em seu automóvel, abalroado pelo caminhão do Departamento dos Correios e Telégrafos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Fatura, em 1960 - Oficina São Jorge; Processo em Anexo Vistoria administrativa Perpetuam Rei Memoriam de 1960; Procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959; ficha de acidente de veiculo motorizado, em 1959; 3 fatos perícias referentes ao acidente de transito, em 1959; contrato social, em 1957; imposto de licença para veiculo automotores, em 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, com escritório na Rua Almirante Barroso, 2. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 pelos prejuízos causados ao veículo de sua propriedade, que foi atingido por um outro pertencente ao Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Fichas de Acidente de Veículo Motorizado de 1956; 2 Recibos de 1956/1957; procuração tab. 43 de 1950; Planta da Avenida Presidente Vargas de 1957; 2 Fotos da Avenida Presidente Vargas de 1957; Código Civil, artigos 159 e 1521.

O autor e sua mulher, profissão ferroviário e doméstica, respectivamente, no estado do Espírito Santo, alegaram que seu filho José Pereira, 3º Sargento do Exército, foi atropelado e morto por um caminhão da Prefeitura Militar, devido a sua imprudência. Acidente de trânsito, atropelamento. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 194, e na Constituição Federal de 1946, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1932; Certidão de Óbito, 1948; Fotografia 3, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949 .