O autor, menor de 15 anos de idade, profissão operário, alegou que no dia 20/01/1956 viajou de trem pertencente à ré, quando sofreu uma queda no leito da via férrea. No Hospital Getúlio Vargas sua perna foi amputada. Baseado no Código Civil, artigos 962 e 1514 e na Lei nº 2681, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, acidente, responsabilidade civil das estradas de ferro. Houve acordo entre as partes e a ação foi arquivada. Juiz final Américo Canabarro. Registro de Ocorrência, 1956; Certidão de Nascimento, 1945; Carteira de Trabalho do Menor, 1955; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961 e 1962; Lei nº 2681 de 1912, artigo 12; Código Civil artigos 1544, 962.

A autora, uma companhia de seguro, com sede à Rua do Ouvidor 61 Rio de Janeiro, entrou contra a suplicada, estabelecida à Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro uma ação para requerer indenização por danos causados ao veículo segurado pela autora, um caminhão marca chevrolet chapa 60-23-25 que no dia 11/01/1950 estava estacionado no pátio interno do armazém 18 da suplicada, esperando o momento de ser carregado, ao lado e paralelamente a um trem parado, quando um outro trem vindo em sentido contrário, empurrou o caminhão de encontro ao trem parado. Apesar da advertência do motorista do caminhão ao manobreiro, preposto da ré, que não desse a passagem ao outro trem em movimento, este último não atendeu ao pedido. O veículo sofreu graves avarias, e a autora pagou ao seu segurado dono, lucro cessante. Por isso, a autora entrou com a ação, fundamentada no Código Civil artigos 159, 1518 e 1521. Ficou-se a aguardar providência do interessado. código comercial, artigo 485; (2) nota fiscal garage Petrópolis empresa de transporte Comércio e Indústria, de 1950; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1950.

A autora era estado civil viúva e perdeu seu único filho num choque entre trens pertencentes à ré. Sendo esta responsável pelos acidentes em sua linha, requereu-se indenização. O falecido era quem sustentava a família e a ré deveria reparar os danos causados. A vítima tinha 21 anos de idade, era arrimo de família, recebia diária do valor de Cr$ 50,00, logo a autora requereu 2/3 desse rendimento para garantir sua sobrevivência. Desejou ter sua pensão reajustada com os reajustes do salário mínimo, receber os gastos funerários e custos de processo acrescidos de juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz homologou o acordo. (2) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1952; O Globo, de 04/03/1952; certidão de óbito, em de 1942 e 1952; certidão de nascimento, em 1931; declaração de prestação de serviço, de 1952; impresso: engavetamento; decreto 2681, de 07/12/1912.

O suplicante, profissão oficial montador, residente à Rua Mato Grosso, 173, fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20, 21 e no Código de Processo Civil, artigos 911 e 912, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe uma indenização em virtude dos ferimentos e danos que sofreu por conta do acidente de trem ocorrido na Estação de Vigário Geral, do qual foi vítima. O juiz Alberto Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ex ofício. O autor também apelou desta, na parte referente aos honorários. O STF deu provimento ao agravo. Certidão de Casamento, Escrivão Gastão C. G. Reis, 1o. Distrito, Duque de Caxias, 1955; Carteira Profissional, 1951; Contrato de Trabalho, 1953; Procuração 2, Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Aladino Neves, 10o. Ofício, Rua do Rosário, 1955; Jornal O Globo, 17/06/1955; Jornal Jornal do Brasil, 1955; Jornal A Notícia, 17/06/1955; Recibo de Pergentino S. Pereira, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20, 21; Código de Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

A autora, estado civil vúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta do acidente ferroviário em que o seu marido foi vítima de uma queda na linha do trem elétrico da Estrada de Ferro Central do Brasil em que viajava, assim requereu o pagamento de uma reparação pela morte de seu marido, bem como uma pensão desde a data do acidente até o fim de sobrevida provável da vítima. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ de 1959; certidão de óbito de 1958; procuração, tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; (2) Diário da Justiça de 1958 e 1959; Diário Oficial de 1960; certidão de casamento de 1961; procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ de 1963; Código de Processo Civil, art. 64, 911 e 912; decreto 2681 de 07/09/1912.

O suplicante, carpinteiro, residente à Vila Geni, lote 13, Nova Iguaçu, com base no decreto 2681, de 07/12/1912, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do acidente de trem que sofreu no dia 09/06/1959, que resultou em ferimentos e conseqüente perda parcial de capacidade para o exercício de sua profissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Foi feito, porém, acordo entre as partes depois. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 1960 e 1961; termo de agravo, de 1962.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, maior, profissão operário, residente à Rua Joaquim Maia 144 Padre Miguel Rio de Janeiro, alegou que ao tentar embarcar em um trem, de propriedade da suplicada, na estação de Padre Miguel, este saiu enquanto os passageiros ainda embarcavam. Entre esses passageiros estava o suplicante, que caiu entre a plataforma e o trem, e em conseqüência dessa queda teve seu braço decepado. Alegando que a suplicada era negligente em relação à segurança dos seus passageiros, o que constitui uma inadimplência do contrato de transporte, o suplicante pediu, baseado no Decreto n° 2681 de 1912, uma indenização correspondente aos salários que deixava de receber até sua sobrevida provável. As partes acordaram e o juiz homologou. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho; Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; (3) procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960, 1961; Diário da Justiça, de 30/01/1961, 20/02/1961, 19/03/1951 e 29/07/1961; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário oficial, de 22/09/1961; decreto 2681, artigo 12; código do processo civil, artigo 64; Constituição Federal, artigos 201 e 182; decreto-lei 8527, de 1947; lei 3515, de 1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, menor de idade púbere, e estava assistido por seu pai Pedro Felix Ribeiro. Foi vítima de acidente de trem, tendo sido atropelado em 06/06/1948. Teve amputação de perna, com perda de capacidade laborativa. O ocorrido se deu por responsabilidade da ré, que na Estação de Pavuna não oferecia cuidados de segurança básicos, além de negligência do maquinista. Pediu indenização por lucros cessantes, por deformidade, despesas médicas, aparelhos ortopédicos, através de depósito de apólices da dívida pública, além de juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. Carteira Profissional; Fotografia da vitima e do local do acidente; Laudo Exame Médico com Arbitramento; Requerimento de Justiça Gratuita, 1949; Certidão de Nascimento; Código do Processo Civil, artigos 64 e 76; Decreto nº 15673 de 07/09/1922.

O autor era estado civil viúvo, aposentado, residente à Rua Leopoldina Rego, 108, Ramos, cidade do Rio de Janeiro. Foi atropelado por um caminhão da Divisão Blindada do 3º Batalhão do Exército, conduzido pelo soldado Mário da Silva Ferreira, causando-lhe ferimentos e deixando-o inválido, o que motivou sua aposentadoria na carreira de guarda civil do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigos 1538 e 1539, e no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1938, artigo 196, requereu indenização, com juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Auto de Exame de Corpo de Delito Escrivã Corina Marianna Abott, 16a. Vara Criminal, 1947; Auto de Perícia com Arbitramento, 1951; Boletim de Serviço, Departamento de Imprensa, 1949; Decreto nº 24637 de 10/06/1934.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário. Requereu o ressarcimento e indenização pelos danos causados por conta do acidente ferroviário em que o suplicante foi vitimado. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu ex offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. procuração 1951 tab.20, 1944 tab.4, 1957 tab.4; Diário oficial 25/05/1950, 22/12/1950 (fotostática); diário da justiça 28/12/1950, 19/05/1948; boletim de socorro 1950 secretaria geral de saúde e assistência; carteira profissional 07/08/1935; carta precatória 1957; lei 2681 de 1912 artigo 17; código do processo civil artigos 911, 912; Dr. Fortunato Benchimol advogado Avenida Rio Branco, 18/Sl 905; código civil, artigo 1539; lei 1288 de 20/12/1950.