O autor, Capitão de Cabotagem, Comandante do navio Sylvestre, alegou que este foi arribado no porto da cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra afundado desde o dia 22/1/1947. O suplicante promoveu uma ratificação de protesto, e pediu para que fossem designados dia e hora para ser apresentada no depoimento de tripulantes. Tal ação deveria ser notificada à ré por si e como representante das companhias retrocessionários. O juiz homologou tal ratificação. Código Comercial, artigo 505;Código Processo Civil, artigo 727;Manifesto da Carga Embarcada.

O autor, Capitão do navio Jibagy, de propriedade e armação da Companhia de Comércio e Navegação, indo o navio atracar no cais do porto, em frente ao armazém 15, bateu a noroeste do cais devido à quebra do leme, foi sondada a alteração no porão 4, tendo a carga aí depositada sofrido avarias. Os oficiais e os principais da tripulação lavraram o protesto de suposição de avaria. O suplicante pediu, então, para que fossem marcados dia e hora para que as testemunhas fossem ouvidas e que o Procurador da República, curador dos ausentes e que presidente do instituto de resseguros fossem notificados. O juiz homologou a ratificação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947.

O suplicante reclama para receber a indenização referente ao decreto no. 13498 de 1919 artigo 21. O suplicante é carpinteiro e estava trabalhando nas obras do hospital das clínicals quando sofreu grave lesão e teve que parar o trabalho. Com isso requereu que fosse avaliado o tempo de interrupção do seu trabalho para que seja calculado o valor da indenização. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1939; Auto de Exame; Decreto nº 3274, artigo 19; Decreto nº 13498, artigo 42.

O autor, filho legítimo do 1º Tenente do Exército Edson de Novaes Magalhães e de sua mulher, Almery Pereira de Magalhães, menor de idade e representado por seu avô, seu tutor, Pedro Paulo Pereira, residente em Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul. O seu pai dirigia-se às aulas da Escola de Aperfeiçoamento quando sofreu atropelamento por trem, em 01/09/1928, na Estação do Engenho Novo da Estrada de Ferro Central do Brasil. Quis indenização para reparação de danos, com juros. custos e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração; Registro de Casamento; Registro de Nascimento; Protesto, 1933; Relatório de Inquérito Policial; Recorte de Jornal O Jornal; Fotoestática de Planta, Estação Ferroviária; Advogado Joaquim José Bernardes Sobrinho,Rua Quitanda, 59 - RJ, Walter Graeff; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12, 22, 17; Constituição Federal, artigo 171 § 1; Código Civil, artigos 15, 159, 1522, 1590, 1821; Código Processo Civil, artigo 239, 236; Decreto nº 5837 artigo 5, 26; Código Civil Português, artigo 2398; Decreto nº 1930 de 1887, artigos 16 e 40.

As autoras pediram que a ré fosse responsabilizada pelas perdas e danos à carga do navio Pedro II de propriedade da suplicada, e que se chocou com os arrecifes de Itapoan, na Costa da Bahia, em 19/11/1926. Alegaram omissão ou imperícia do capitão e da ré, tanto na navegação quanto nos procedimentos de salvamento. Deram pouca atenção ao navio, e menos ainda à salvação de carga. Subrogadas de seus segurados, as suplicantes pediram indenização pelo principal, juros e custas. 3º. volume. A ré havia apelado ao STF, que negou provimento à apelação. Termo de Apelação, 28/09/1928, 03/11/1928; Termo de Agravo, 10/11/1928, 22/11/1928; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Desenho do Roteiro das Linhas Costeiras; Roteiro das Linhas Costeiras do Norte e Sul do Brasil, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1928; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39; Código Comercial, artigos 728 e 1524.

Trata-se de inquérito policial da 1ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a colisão entre o carro do réu e um automóvel do Ministro da Viação, ocorrido nas proximidades do Teatro República. O juiz homologou o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1926.

Mulher, estado civil viúva, requereu uma indenização que foi liquidada na execução de sentença pela morte de seu marido João Wagner, pintor no Hospital do Pronto Socorro, em consequência do acidente no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada prescrita. A sentença foi agravada no STF, que deu provimento e mandou o Juiz julgar o mérito. Este deu como procedente a ação. A sentença foi apelada ao STF, que negou provimento. Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigos 15, 178; Protesto, 1932; Certidão de Casamento, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1932; Atestado de Trabalho, Prefeitura do Distrito Federal; Certificação de Acidente, Secretaria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1927; Roldam, José Puerta; Jornal Diário da Noite, 13/09/1935; Certidão de Nascimento, Tabelião Thiago A. Nogueira, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia do Espírito Santo, 1936; Procuração 4, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931, Tabelião Erónides de Carvalho, Rua Dom Manoel, 32, 1945, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Certidão de Óbito, 4a. Circunscrição do Distrito Federal, 1945.

A suplicante, estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22, tendo o seu navio Juazeiro partido de Bahia Blanca em viagem para o estado do Rio de Janeiro, carregado de trigo consignado para The Rio de Janeiro Flour Mill Granaries, Ltda, apanhado violenta tempestade, que suspeitamente danificou o navio e a carga, requereu que fosse ratificado o protesto. avaria a bordo. O Juiz deferiu o requerido. Protesto Marítimo, 1934; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Advogado Gabriel de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Adaucto Lúcio Cardoso e Carlos Garcia de Souza.

O autor,profissão advogado, na qualidade de árbitro regulador da avaria grossa declarada no vapor Duque de Caxias, de propriedade da ré, conforme o Código Comercial Brasileiro artigo 787, requereu que se procedesse a avaliação do navio. Foi deferido o requerido e feita a avaliação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936.

O autor era estado civil solteiro, profissão carpinteiro. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Teve cortes no seu braço esquerdo por vidros que se achavam partidos sobre o banco do trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, resultaram ao autor graves lesões, reduzindo a sua capacidade laborativa, por este acidente de trabalho. Requereu o pagamento de indenização, compreendendo pensões vencidas, despesas de tratamento e condução, bem como deformidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Ocorrência, 1957; Procuração; Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959 e 1960; Laudo, 1961; Termo de Pagamento e Quitação, 1970; Recibo de Indenização; Justiça Gratuita, 1958; Decreto nº 2681 de 1912.