O suplicante, estado civil casado, lavrador, residente á Rua Alameda Inspetor Castro nº 203 próximo do Jardim Primavera, e sua mulher analfabeta, com base no Código Civil artigos 159, 911, 912 e 1521, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada á Rua Francisco Bicalho sem nº, em virtude do falecimento do filho dos suplicantes João Protógemes de Oliveira Barreto, atropelado por um trem quando atravessava uma passarela de nível entre as estações de Parada de Lucas e Vigário Geral. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. certidão de óbito de 1962; certidão de nascimento de 1936; (2)procuração; tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ em 1963; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1963; anexo, carteira profissional em 1954; contrato de trabalho em 1962; Diário oficial de 23/07/1963; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1958; anexo 7 fotografia;procuração anexo agravo de instrumento, nº 1875 de 1965; código civil, artigo 159,1521,1537,14; código de processo civil, artigo 911,912,4º,64,820; decreto lei 8527 de 31/12/45; decreto 42380 de 30/09/57; lei 3115; decreto 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/22, artigo 22; advogado; Sussekind, Flavio Lopes; avenida Rio Branco, 185/sl 222.

Uma as autoras era estado civil viúva,e as demais eram suas filhas menores impúberes, nacionalidade brasileira, domiciliadas e residentes em Sabaúna, estado de São Paulo. Quando em serviço, Crismério de Camargo Franco, empregado da ré, sofreu um acidente em 15/7/1926, na estação Presidente Roosevelt, na capital daquele estado causando a morte do indivíduo mencionado. A autora era casada com ele em regime de comunhão de bens. O falecido trabalhava para a ré como extranumerário mensalista, recebendo 950 cruzeiros por mês e o acidente ocorreu quando estava trabalhando. As autoras pediram uma indenização de acordo com o Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, acrescida de custos do processo e juros da mora. O juiz recebeu a carta precatória.

O autor, estado civil casado, profissão contador, domiciliado em São João de Meriti, alegou que no dia 28/09/1954 ao atravessar o leito da linha da ré com seu automóvel Citroen , de fabricação francesa, foi abruptamente alcançado por um trem, procedente da Vila Rosali, em direçao à Pavuna, lhe causando prejuízos. O autor argumentou qe a ré foi negligente e, por não existir cancela, mas sim um sinaleiro, que no momento estava desligado, desobedecendo o Decreto nº 15673 de 0709/1922. O autor pediu uma indenização no valor de 53.600,00 cruzeiros, acrescidos de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Código Civil, artigo 15 e 159; Jornal A Noite, 23/09/1954; Fotografiagrafia do Acidente; Fatura da Citroen, 1955; Imposto sobre Veículo, 1954.

Os autores viajavam em trem da ré quando ocorreu engavetamento e descarrilamento. O acidente resultou de imprudência por excesso de velocidade e superlotação. O primeiro autor fraturou o pé e o segundo a perna, ficando internados para tratamento. Os autores requereram o pagamento de uma indenização, pelos gastos hospitalares, salários integrais até provável sobrevida, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. Aguarda-se a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1951; Decreto nº 2681 de 1912; Jornal O Globo.

A suplicante, mulher estado civil viúva, prendas domésticas, por si, e representando seus filhos menores, todos residentes à Rua Adagil, 43, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 18 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido Milton Poeta Loureiro de Assunção em decorrência de acidente de trabalho. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do primeiro e negou provimento ao segundo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Certificado de Reservista de 3ª categoria, 1942; Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Nascimento, 1934; Carteira Profissional, 1933; Registro de Nascimento, 1935, 1945, 1949; Jornal Diário Oficial, 1952, A Notícia, 1952; Decreto nº 2681 de 1912.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês do Paraná, 95, alegou que no dia 14/02/1959 quando traficava em um trem da ré, devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário. O suplicante teve suas pernas mutiladas, tornando-se inválido para o trabalho, em virtude da negligência da ré. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. responsabilidade civil da estrada de ferro. Foi citado o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 97, Código de Processo Civil, artigo 911 e 912. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Diário Oficial de 19/06/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

A autora era uma sociedade anônima. O primeiro réu era residente à Rua Aeira, 201, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, e o segundo réu era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Margarida Alvares, 139, Nova Iguaçú - RJ. Requereu o pagamento do valor referente aos prejuízos causados pelos réus à auto-matriz da autora, que foi abalroada pelo auto-lotação do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Foram causados prejuízos com a reparação de materiais e custos de mão de obra, e portanto deveria receber indenização pelas despesas. O juiz julgou a ação procedente. anexo: carta precatória para citação no. 16200, de 1968; conhecimento de taxa judiciária, de 1968; CNT, artigo 5; decreto 15673, de 07/09/1922; advogado Waldemar Ferreira Braga.

A autora propôs ação ordinária contra Estrada de Ferro Leopoldina, pois o filho da autora Djalma Rodrigues Leite, viajava num trem da suplicada quando foi projetado ás linhas e veio a falecer. Afirmava ser de responsabilidade da ré ressarcir os prejuízos decorrentes, pagando os gastos funerários. A suplicante requereu receber 2/3 desse valor por não possuir mais o auxílio do filho. Requereu ainda juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimentos em parte à apelação da autora. A ré recorreu, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ, em 1953; Certidão de Óbito, em 1953; Registro de Óbito, em 1945; Certidão de Nascimento, em1953; decreto 2681, de 1912; Carteira Profissional,em 1952; Carteira de Trabalho do menor, 9/6/1952; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ; Auto de Vistoria, em 1953.

As suplicantes, menores, estudantes, órfãos de pai e mãe, assistidos por seu irmão Antonio Vieira da Costa, estado civil casado, profissão feirante, residentes à Rua José da Mota, 40, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Decreto n° 2681 de 07/12/1912, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu pai Pedro Vieira da Costa, em decorrência de acidente de trem, ocorrido no dia 21/11/1952 na estação de Ricardo de Albuquerque. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores como a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte ao apelo dos autores e também ao de ofício e da ré que interpôs recurso extraordinário ao STF que deu provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Nascimento 2, 1952 e 1946; Certidão de Casamento, 1951; Auto de Vistoria, 1954; Advogado José Barreto Filho, Rua Debret, 23; Constituição Federal, artigo 194.

O autor, motorista, residente na Rua Texeira Campos, 147, requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 159, requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30000,00 referente a 3 meses que não pôde trabalhar. Este alegou que o Chevrolet em que trabalhava foi albaroado na Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954; Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954; Procuração, 1954; Recibo, 1954; Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523.