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              6150 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O bacharel Affonso Maria de Oliveira Penteado, juiz substituto federal, requereu carta precatória para citação do também bacharel Alberto Paz, delegado fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Acre, nos autos de uma queixa-crime. São citados o Decreto nº 3084, artigos 274, Decreto nº 10902 de 10/03/1914, artigos 142 e 143, Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 2756 de 10/01/1913, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, artigo 114, artigo 24 do Decreto nº 6901 de 26/03/1908, combinado com os artigos 172 do Decreto nº 3084 e 1 da Lei nº 2750 de 10/01/1913, artigos 207, parágrafo 1 e 135, 226 e 228 combinado este com o artigo 229, todos do Código Penal, Decreto nº 1152 de 07/01/1904, artigo 3 e Código Penal, artigo 228. O Juiz Federal da Seção do Território do Acre ordenou o cumprimento da sentença de pronúncia, deste juízo, contra o bacharel Alberto Paz, assim se o Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal assim cumprir, estará fazendo serviço à lei, justiça às partes .

              Sin título
              13253 · Dossiê/Processo · 1915; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor Juiz Federal do território do Acre desde 12/08/1914 de acordo com o artigo 9 da Lei nº 2544 de 04/01/1912 reinvidica o pagamento não recebido dos 30. Recorte do Jornal Diário Oficial, 02/12/1915, 29/06/1917 e 11/05/1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta; Procuração, 1915; Custas Processuais 2, 1916 e 1917; Termo de Desistência, 1917 .

              Sin título