Trata-se de uma ação sumária especial movida pelo funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, o embasamento jurídico de tal processo é a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Manoel Lopes do Couto, 1o. Logos de Telegrafistas, Antônio Martiniano de Oliveira agente de 2a. classe e José Domingues Pereira, terceiro mestre de linha de agente da segunda classe requeriam a garantia de aposentadorias mais gratificações adicionais. Ressalte-se que na apelação cível o apelante é o juiz criminal. Em 1931 foi publicado o acórdão neutro em audiência precedida pelo Ministro Rodrigo Octávio. Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1914.

Os suplicantes, servidores públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, diziam que a lei 3493 os equiparou aos extranumerários mensalistas da União, que já haviam sido equiparados aos efetivos pela lei 2284. Acontece que o tempo de serviço pago anteriormente a efetivação não era computado pela autoridade para efeito da licença especial, nos termos do lei 1711, artigo 116. Alegando que a lei 1765 garantia a casos como dos suplicantes a contagem do tempo de serviço anterior a lei 3483, os suplicantes pediam que o suplicado lhe garantisse a contagem do tempo de serviço anterior a lei 3483. O impetrante abandonou o feito. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

O autor, estado civil, casado, residente à Rua Mario da Fonseca, 108, requereu um mandado de segurança contra o réu. O impetrante era funcionário da ré, e pediu que lhe fosse assegurado a contagem do tempo de serviço, para a concessão da progressão horizontal trienal, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 33703 de 31/08/1953. Em 1963 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo do réu para cassar a segurança concedida. (36) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os suplicantes e outros Áurea Martins Bria e Carlos Alberto Micelli, funcionários públicos autárquicos dos quadros do suplicado, pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937 adquiriram o direito de receberem acréscimos bienais por tempo de serviço. Pelo Decreto nº 52348 de 12/08/1963 tal direito foi revogado, retroativamente até a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes pediram a manutenção do seu direito, com reposição dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 195, Tijuca, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o réu fosse compelido a computar o tempo de serviço que prestou como contratado do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O autor era escrevente do departamento citado, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas iniciou seus serviços como extranumerário, tempo este que não foi contado depois que efetivado como funcionário público. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, requereu ação para assegurar a contagem de tempo de serviço no período em que ficou a espera de sua readmissão na função de auxiliar técnico da Comissão Central de Compras, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido. O Tribuanl Federal de Recursos por maioria dos votos deu procedimento, considerando a ação improcedente. O embargo de nulidade considerando a ação improcedente. O embargo de nulidade proposto por Anselmo S. Correia foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Diário Oficial, 1949 e 1950; Diário da Justiça, 1951.

Bazília Alcântara Villas Novas propõe ação ordinária contra Fundação de Serviço Especial de Saúde Rública. A autora foi admitida em 06/07/1945 e em 1952 foi promovida ao cargo de enfermeira. Em 1958 foi colocada à disposição do Sindicato dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio de Janeiro, com ônus para a Fundação. A carga semanal era de 40 horas e a autora recebia apenas 50 por cento, cumprindo o tempo integral. Ocorre que agora seus adicionais por tempo de serviço foram suspensos. A autora requer o pagamento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo do Couto. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 49464 de 07/12/1960; Advogado César P. Machado, Paulo B. Vieira, Dirceu R. Moreira, Rua da Assembléia, 93/ sala 1603 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Histórico Funcional; Boletim Interno, 1961.

Os autores eram estado civil casados, funcionários públicos federais. Moveram contra a União Federal uma ação ordinária em que requereram os decretos de nomeação de ambos, com as conseqüentes promoções por antigüidade e contagem de tempo de serviço, por conta do deferimento do pedido dos autores. Tinham base no Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 139, dados que, se por antigüidade, já teriam sido nomeados em suas épocas. Eram lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Piauí, por concurso para Agentes do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião 3, 1956; Diário Oficial, 19/08/1958; Diário da Justiça, 19/08/1958, 11/08/1958; decreto lei 739 de 24/09/1938, artigo 139; lei 9750 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua João Carlos, 364, Caxambu, estado de Minas Gerais; Manoel Gouveia Leite, estado civil desquitado, com mesma profissão, residente na Rua Visconde de Pirajá, 459, Ipanema, Rio de Janeiro; José Marques Fontes, residente na Rua Avenida Atlântica, 2440, Rio de Janeiro, também funcionário público, requereram, fundamentados na Lei nº 4345 de 1964, a atribuição de 7 qüinqüênios. A Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional lhes atribuiu o benefício dos qüinqüênios em 6, ao invés de 7, pois foram aposentados contando com mais de 35 anos de serviço público e vencimentos integrais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1970; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1970; (2) avisos de crédito, de 1970; Constituição Federal, artigo 191; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 38204, de 03/11/1955.

O agravante, entidade autárquica de Previdência Social, queria agravar o agravo em mandado de segurança nº27757 ; OS autores do referido mandado de segurança, alegeram ter direito a vantagem preconizada pela Lei nº1711, artigo 184, inciso III, de 28/10/1952;Esta lei trata de um percentual de vinte por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço; Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação adicional que lhes era de direito e, por isso, comunicaram á autoridade ré, não obtendo êxito ; Os suplicantes portanto, afirmaram que sua vantagem de final de carreira estaria sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então , que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e gratificação supracitadas;Os ministros do STF não concederam provimento unânime;.