Trata-se de pedido para que autenticasse o envelope relativo ao resultado de eleição ocorrida na 2a. Seção Eleitoral do Espírito Santo, em que o suplicante era presidente da mesa eleitoral em 13/03/1916. Acontece que enviou erroneamente o mesmo resultado para o juiz da 9a. Pretoria Cível, em vez de remetê-la ao escrivão da 5a. Pretoria Cível Agrígio Caldas.

O autor recorrereu à Callenda Junta de Recursos, por toda a Revisão do Alistamento procedida na segunda época do ano de 1915. Disse que a Comissão de Revisão de Alistamento na 1a. época de 1915, não realizou o alistamento de nenhum eleitor, razão porque, a esse tempo, não foi interposto recurso de seus trabalhos. Disse que não poderia usar de recurso individual contra indevidas e fraudolentas inclusões de alistados, mas deixou registradas tais fraudes, que mostram um violação criminosa da lei, denunciando o partidarismo estreito e suas tentativas de manter vitalidade política. Acusou a revisão de nula, uma vez que toda a comissão Revisora se fez com pessoas que não eram legalmente representantes do Governo Municipal. O processo se fez sobre fraude eleitoral, questionando procedimetos eleitorais e o próprio sistema eleitoral, fazendo o uso de acordãos, correspondências, legislação e autores de obras. O processo se deu com a revolta do requerente para com as ilegalidades, fraudes e crimes oriundos do processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal julgou o recurso eleitoral improcedente e negou provimento ao mesmo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/10/1905, 02/11/1911, 31/10/1911; Decreto nº 1619A de 31/12/1906; Lei nº 1269 de 1904; Lei nº 939 de 29/02/1902; Jornal Jornal do Brasil, 06/01/1915, 24/01/1915, 19/10/1915, 17/10/1915, 15/12/1915, 11/07/1915; Decreto nº 1733 de 26/10/19047; Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 36 ,143, 4088, 18 e 5; Decreto nº 2419 de 11/07/1911, artigos 12 e 15; Decreto nº 10443 de 20/09/1913, artigos 1 e 2; Decreto nº 1619A de 31/12/1906, artigo 1; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 46; Decreto nº 6391 de 12/12/1904.

O autor, com sede à (Rua do Rosário, 78, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que estes firmaram acordo em que o último receberia uma conta na Estrada de Ferro Central do Brasil, e por esta razão o autor responsabilizaria os réus por qualquer contratempo ocasionado por este acordo. O processo se encontra inconcluso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943.

O autor, uma sociedade anônima com sede em Juiz de Fora Minas Gerais, e sucursal no Rio de Janeiro, entrou com uma ação de protesto contra os réus, para requerer a notificação dos mesmos, afim de que tomassem conhecimento do protesto para ressalva de direitos e prover à sua conservação, manifestando de modo formal, a intenção de promover a nulidade da transação referente ao contrato em que os bens imóveis de um dos réus, sendo este devedor do autor, foram dados em garantia hipotecária. Processo inconcluso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1951 e 1952; Código do Processo Civil, artigo 720.

A autora, Órgão Federal de Assistência Financeira e bancos com sede à Avenida Rio Branco, 65, com base no Código do Processo Civil, artigo 720 e no código comercial, artigo 453 apresentou protesto judicial para interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos réus. O processo se encontra em precário estado de conservação não tendo toas as suas partes acessíveis . Processo Anexo: Protesto n. 41208, de 1958; Protesto Judicial, n. 7448, de 1953; Procuração 7, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, 1962, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Nota Promissória 2, 1948; Selo por Verba, 1948; Mandado de Intimação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1953, 16/12/1953, 30/12/1958; Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1953, 13/12/1953; Gazeta Jurídica, 20/12/1953; Diário Trabalhista, 04/11/1958, 05/11/1958; Custas Processuais, 1954, 1963; Mandado de Notificação, 1953, 1958, 1963; Lei nº 6419, de 13/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

Tratava-se de processo crime de atravessamento de jóias e relógios através da zona aduaneira sem o referido pagamento de imposto. O réu nacionalidade suíça, naturalizado brasileiro, estado civil casado, industrial e morador na cidade de Pelotas, foi pego em flagrante quando desembarcava do navio italiano Ré Victório, tendo que entregar ao funcionário da alfândega tais produtos. A apreensão foi calculada no valor de 884$000 réis. O inquérito foi passado na 1a. delegacia de Polícia Auxiliar em 18/09/1925. O réu foi recolhido à Casa de Detenção. É citado o Código Penal, artigo 265. Procuração.

O Inspetor da Alfândega pediu esclarecimentos acerca de caixa com peças de tecido de algodão, sobre as quais se ordenou vistoria ad perpetuam rei memoriam. Desde 1935 teria ficado à disposição do juízo, e por isso encontrava-se no depósito de apreensões da Alfândega. O juiz afirmou que a disposição ao juízo fora requisitada apenas para a vistoria, sem prazo maior, sem necessidade de impugnação de leilão.

O autor de nacionalidade japonesa, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, amparado pelo código de processo civil, artigo 720, propôs notificação contra a Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina para que a ré lance seu nome no livro dos profissionais em Odontologia, para que ele possa exercer sua profissão. O suplicante fez o seu curso de Odontologia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, formando-se em 1934. Inconcluso. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958.

Os suplicantes, corretores de seguros, baseados na Lei nº 4594, artigo 31, requereram ao réu suas carteiras de registro, mas tiveram seu pedido indeferido. Alegando que a Lei nº 1533, artigo 1, garantia a continuidade do exercício de sua profissão somente com o cumprimento de suas exigências. Os suplicantes pediram o fornecimento dessas carteiras. 252 procuração: Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966 e outros.

A autora, uma companhia de seguros, com sede à Rua da Quitanda n°86 - RJ entrou com um mandado de segurança contra o réu, para requerer que receba isenção do pagamento do tributo relativo ao Edital n°12 que estabeleceu a cobrança de uma contribuição compulsória para o réu, e que seja também isenta de qualquer contribuição face do diploma legal que regula as atividades das empresas de seguro ou se houve um entendimento que o tributo é devido, que a sua contribuição se origine da vigência da Lei 4494/64. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento ao agravo . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Correio da Manhã 24/06/1965; Jornal do Commércio 26/03/1965; Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36; Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102; CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24; Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12; Decreto 24150 de 20/04/1934; Lei 4380 de 21/08/1964; CPC, artigo 847.