Dossiê/Processo 6617 - Agravo. Nº do documento (atribuído): 3829. Autor: Ribeiro, Jorge Antônio.

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Reference code

6617

Title

Agravo. Nº do documento (atribuído): 3829. Autor: Ribeiro, Jorge Antônio.

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 38f.

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Scope and content

Trata-se de agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal da petição inicial da ação executiva que movia contra Leopoldina Angélica da Silva Soila mulher e Alfredo da Silva Soila. O autor requereu o mandado de pagamento no valor de 5:000$000 réis que o casal citado acima devia, mais mora e custas. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo para confirmar o despacho. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 50, a Constituição Federal, artigo 37, a Lei nº 2862 de 15/08/1894 e a Lei nº 2866 de 15/09/1894 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/09/1914; Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1914 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Autor

    Ribeiro, Jorge Antônio

    Advogado

    Ribeiro, Targino

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-01-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila 09/01/06

        Accession area