ALBAROAMENTO

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              41855 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Manoel Maria Pereira, de nacionalidade portuguesa, e Luiz Perez Lemos, de nacionalidade espanhola, ambos são comerciantes, ambos com estado civil casado, residentes à Rua 1ª. de Março, 155, sobrado, vê, propor ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes são proprietários da lancha Oriente, que realizava o transporte de passageiros entre o cais phoroux e a Ilha de Paquetá, contudo tal embarcação sofreu abalroamento ao ser atingido por outra embarcação, Assis Brasil, do Departamento Nacional de Imigração. Dessa forma, os autores solicitaram a ação, com base no Código Civil, artigo 159, a fim de que a ré pague-lhes o valor de Cr$ 170.000,00 como indenização pelos prejuízos causados. Processo convertido em diligência e esperando iniciativa do interessado. Processo inconcluso. Anexo: Processo de Vistoria Ad Perpetuan Rei Momoriam; Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277, 1953; Custas Judiciais, 1955; Planta; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 5798, de 1940; Lei nº 2180, de 1954; código do processo civil, artigo 197 .

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              36507 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Divisoria, 7, com base no Código Civil, artigo 1544 e na Constituição Federal, artigo 141, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do albaroamento sofrido por seu veículo de carga, marca Chevrolet destinado a transporte de carnes e congelados, por uma viatura do Ministério da Aeronáutica ocorrido na Estrada Intendente Magalhães, que causou grandes prejuízos por não poder efetuar seu trabalho de frete por longo período. O juiz Welington Pimentel julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956; Relatório de Acidente de Veículo Motorizado, 1956; Certificado de Registro de Acidente, 1957; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, 1957, 1958, 1959; Jornal O Dia, 21/08/1956, Diário da Noite, 21/08/1956, O Globo, 21/08/1956, Luta Democrática, 21/08/1956; Auto de Vistoria, 1958; Anexo: Ação Ordinária n. 8766, 1957; Certidão de Casamento n. 4221, 1952; Carteira de Habilitação, 1953; Certidão de Óbito, 1956.

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