A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo juízo em nome de Josephine Richert, nacionalidade alemã e falecida, e em favor de Gregório de Freitas Vasconcellos, proprietário de casa de móveis. Este requereu mandado de arrecadação dos móveis comprados pela falecida, que seriam ainda de propriedade desta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Recibo de Selo por Verba, 1902; Auto de Arrecadação, 1903; Certidão de Óbito, 1903; Demonstrativo de Conta Corrente, Consulado Alemão, 1903; Conta de Venda, Leiloeiro Francisco Paim Queiroz, 1903.

A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1 - RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136 - RJ.

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.

A autora, sucessora da firma Manoel Francisco de Brito, estabelecida com negócios de fazendas e armatinhos na Rua da Alfândega, 87 requer, fundamentada no decreto 16264 de 19/12/1923 artigo 144, a anulação da marca registrada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em nome da firma Chame Irmãos. Alega que a descrição narrativa da marca está errada. Cita o Código Civil Brasileiro, artigos 145 e 147. O juiz julgou procedente a ação e declarou nulo o registro de marca número 27238. A ré apelou para o STF que negou provimento a ação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1933; Etiqueta da Marca, 1969; Fotografia, 1969 Registro de Títulos e Documentos; Jornal Diário da Justiça, 1933; Descrição da Marca Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1933; Etiqueta de Marcas; Registro de Marca Departamento Nacional da Propaganda Indústrial, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Termo de Apelação, 1933; Fotostática; Certidão de Casamento, 1933.

O suplicante que também se assina Friedrich Riemer para o fim de obter a sua naturalização como cidaddão brasileiro, requereu que fosse marcado dia e hora, afim de provar que seu nome são os citados e que está no Brasi há mais de cinco anos exercendo sempre funções bancárias. imigrante alemão. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires - RJ, 1937.

A autora era sediada na Rua 7 de Setembro, 94, e pediu o valor de Cr$ 3.550.708,00 como ressarcimento de dano tido com avaria em carga marítima no processo de desembarque do navio Lloyd Equador e, por isso, de responsabilidade do réu. O motor SKODA diesel fora trazido em importação no navio Atlantic Countess, de Hamburgo ao Porto do Rio de Janeiro, de onde seguiu pela transportadora suplica, Patrimônio Nacional, ao Porto de Manaus. A maquinaria de 10 toneladas era de interesse do Governo do Território Federal do Rio Branco. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Contrato de Frete Marítimo de 1962; Recibo de contas comerciais de 1962; Apólice de Seguro de Transporte de 1962; Termos de Vistoria Manaus de 1963; Fotografias do motor; Recibo de Indenização de 1964; Procuração passada no Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956 e 1964; Código do Processo Civil, artigo 291.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.

O autor era professor doutor da Faculdade Nacional de Odontologia do Brasil. Requereu a cobrança de honorários contra a ré, em liquidação em virtude do Decreto nº 1356 de 01/10/1943. Tal ação foi motivada pela anulação da patente Paladon, da firma alemã Kulzer e Companhia Ltda, representada no país pela ré. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.