O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industriário, residente à Avenida Rio Branco, 57/2º. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato de estes, segundo o autor, lhe cobrar o pagamento de Imposto de Consumo sobre o valor do automóvel trazido para o Brasil, de uso pessoal do autor, quando este fez transferência de residência para o país. O 8º juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo - RJ, 1961; Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty; Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960; Custas Processuais, 1962; Conhecimento de Embarque, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 2770 de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

As suplicantes eram respectivamente firma industrial e comercial brasileiras, estabelecidas à Avenida Presidente Vargas, 409/22º. A 1ª autora detinha registro de similares nacionais sobre motores e geradores, gozando de política protecionista embasada em leis e resoluções. A 2ª autora participou de habilitação para fornecimento de geradores de eletricidade a diesel, para aproveitamento da carga da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Contava que nenhum concorrente teria isenções fiscais, cambiais ou creditícios para importação, pois havia similar nacional. A Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, entretanto, obteve preço muito inferior, pela General Motors Electro-Motive Division. Pediram que o réu fosse impedido de expedir declaração de insuficiência ou inexistência de similar nacional. Indústria Brasileira, protecionismo econômico, mercado nacional. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança, determinando a remessa das notas taquigrafadas ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal. Diário Oficial, 09/01/1962; Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963; 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida a desembaraçar a mercadoria importada, extrato de uísque, classificando-a no item 11/07/003 e cobrando o imposto aduaneiro à base de 60 por cento. Importação. O juiz concedeu a segurança, mantendo a liminar dada anteriormente e recorreu de ofício, junto ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Tentou-se interpor em recurso ao STF, mas foi dado baixa na distribuição por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos. Procuração 4, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 7, 1963, 1964; Boletim Informativo Destilaria Medellín; Certificado de Inspeção, Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, 1962; Documento em inglês, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Custas Processuais, 1963; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959; Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 225 de 1961; Decreto nº 22905.

O Inspetor da Alfândega pediu esclarecimentos acerca de caixa com peças de tecido de algodão, sobre as quais se ordenou vistoria ad perpetuam rei memoriam. Desde 1935 teria ficado à disposição do juízo, e por isso encontrava-se no depósito de apreensões da Alfândega. O juiz afirmou que a disposição ao juízo fora requisitada apenas para a vistoria, sem prazo maior, sem necessidade de impugnação de leilão.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ, por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança perdeu o objeto, sendo finda a ação pelo juiz da 1ª Vara. Passaporte, 1950; 2 Documentos em Inglês, sem tradução; Fatura de Carro e Conhecimento de Carga, 1951; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei nº 1025 de 1950; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e 116; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 390; Advogado, Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38 / 6º.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Insurance Coverage Includes, 1960; Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960; Passenger Vehicle Registration, 1961; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960; Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.

O impetrante tinha estado civil solteiro, profissão diplomata, residente à Rua Domingos Ferreira, 15/1001. O litisconsorte era estrangeiro de nacionaldiade francesa, vice-cônsul da França no Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente exigiu o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis trazidos do experior pelos impetrantes, quando da transferência de residência do Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A suplicante interpôs recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. 2 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Atestado do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil no Mavre e seu Distrito, 1958; Custas Processuais, 1960; 3 Telegrama, 1960; Protocolo do DCT, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 300 de 1938: Decreto n° 9179 de 1946; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80-3-307/8, Rio de Janeiro.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.