O autor alega que o prédio localizado na Rua das Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro foi alugado ao réu. Entretanto, o mesmo alega que o réu não tem honrado seus compromissos desde o dia 16/09/1910. Portanto, o autor requer um mandado de penhora executiva dos bens do réu para a quitação da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de nulidade de contrato de direito e nulidade do contrato de locação e, consequentemente a nulidade da ação de despejo. É citado o Decreto n° 79/1892 e o Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 686, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 19 de 23/08/1822, artigo2.

A autora alegou que tinha procurado realizar a entrega das chaves do armazém do prédio localizado na Rua Municipal, 11 ao locatário Manoel da Silva Gonçalves. O réu havia sublocado seu imóvel ao diretor da Imprensa Nacional. Como o réu recusou-se em receber as chaves, a suplicante requereu um mandado de notificação a fim de que o réu recebesse as chaves ficando esta exonerada de qualquer responsabilidade. O réu alegou que só receberia as chaves mediante o pagamento dos aluguéis. O réu entrou com embargos à notificação contra a União Federal e o embargo foi recebido. O juiz deu improcedência à ação proposta e condenou a União nas custas. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal e o tribunal acordou em dar provimento à apelação para, reformando a sentença proferida, rejeitar os embargos interpostos pelo réu e julgar procedente o pedido da apelante, condenando o apelado nas custas. O réu entrou com pedido de embargo do acórdão e o STF acordou rejeitá-lo, mantendo o acórdão anterior e condenando o embargante nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 14, parágrafos 1 ao 20, Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 116, Lei nº 2511 de 20/12/1911, artigo 5, Decreto nº 9393 de 28/02/1912, artigo 14.

O suplicante arrendou por contrato o prédio situado na Rua do Rezende pelo prazo de sete anos. Entretanto, o réu não estava cumprindo com o referido contrato. Assim, o suplicante requereu ordenar a citação do suplicado para que no prazo de 24 horas desocupem o dito prédio, sob pena de ser o despejo efetuado à sua custa, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigos 46 segs. Imposto de Expediente da Sub Diretoria de Rendas, 1912; Procuração, Tabelião Américo Vespucio Pereira do Lago, 1912.

O suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado. Imposto Predial, 1916; Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916; Guia de Depósito, 1916; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915.

Tratava-se de solicitação de despejo pelo suplicante que havia alugado um imóvel na Rua Carlos I ao suplicado. O acordo previa o pagamento do aluguel no valor de 500$000 réis por mês, entretanto, Antonio de Costa estava atrasado no pagamento. O juiz contemplou a solicitação de despejo. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, coronel, proprietário, domiciliado em Niterói, arrendou a Salim Diab e Comp., negociantes, o prédio da Rua da Alfândega, 375, pelo valor de 300$000 réis mensais. Os locatários estabeleceram como seu fiador a firma do réu e depois desapareceram sem pagar o aluguel. Portanto, o réu devia ao autor o valor de 7:080$000 réis. A ação foi julgada procedente, condenando o réu na forma pedida pelo autor e improcedente a reconvenção. A ação foi recorrida, julgando o STF que o embargado, ao promover o despejo (sem justa causa) violou o contrato, causando assim que o embargante se subrogasse nos direitos de locador. Assim, o STF julgou a condenação do embargado nas custas judiciais. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1907, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Imposto Predial valor 228 mil réis, 1916; Imposto de Consumo de Água, valor 59$400 réis, 1916; Taxa Judicial, valor 17$700 réis; Imposto de Indústria e Profissões, valor 172$500 réis, 1916; pedido de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1916; Código Civil, artigo 1503.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Machado de Assis, cidade Rio de Janeiro, e alegou que o réu, Inspetor Sanitário da 2a. Delegacia de Saúde, estava perseguindo-o devido ao interdito provisório que não permitia a locação do referido prédio. O prédio encontrava-se alugado à D. Anita Pitombo e, segundo o autor, havia sido invadida por andaimes e cordas do inspetor. O autor perdeu a inquilina e, dessa forma, requer uma indenização por perdas e danos. A própria Diretoria Geral de Saúde Pública considerou aquela interdição desnecessária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelo autor em favor de seus advogados os Drs. José da Silva Lima Rocha, Daniel Pereira Bastos Filhos, através do Tabelião Fonseca Hermes, em 31/07/1918; Cópia do registro da Diretoria Geral de Saúde Pública, em 04/05/1917; Recibo de aluguel emitido em 30/04/1917; Termo de intimação emitido pela Delegacia de Saúde, em 29/08/1917; Laudo de vistoria do prédio pertencente ao autor, de 23/08/1917; Procuração passada pelo primeiro réu em favor de seu advogado o Dr. Joaquim Alberto Cardoso de Mello, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 18/12/1918.

Trata-se de pedido de mandado executivo em que o autor era tutor dos menores Flávio, Beatriz e Evangelina e havia alugado para o réu um prédio situado na Rua General Rosa, cidade do São Paulo, por um valor mensal de 225$000 réis mais 3$00 réis de taxa sanitária que o autor protestou. Entretanto, réu estava devendo vários pagamentos dos aluguéis. Assim, requereu o pagamento dos aluguéis atrasado e as taxas. A ação foi julgada procedente e foi expedido o mandado de execução em favor dos menores e foram avaliados os bens. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Taxa Judiciária, 1918; Laudo de Avaliação.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor, tendo arrendado a Arnaldo Lima & Companhia o prédio de que é proprietário, na Rua dos Ourives, e estava rescindindo o contrato em conseqüência da falta de pagamento dos aluguéis já vencidos, requereu o despejo dos arrendatários. O juiz deferiu a ação. Recibo da Imprensa Nacional, 1919; Jornal Diário Oficial, 27/02/1919; Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração do autor, em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1919.