Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Santana. São citados os Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 769 e 1092. A ação foi julgada procedente. Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1925; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Auto de Infração 2, 1924 e 1925; Edital de 1925.

O suplicante queria, por meio desse processo, explicitar uma notificação para despejo para os réus, inquilinos no prédio do autor situado à Travessa dos Mosqueiros, 16, alugando dois cômodos, um no valor de 50$000 e outro no valor de 60$000; pelo não pagamento de dois meses de aluguel e por inspeções do Departamento Nacional de Saúde Pública. Caso não houvesse o pagamento das duas cotas mensais, o suplicante solicitava uma ação de despejo judicial para a desocupação dos referidos imóveis. O juiz determinou que fosse expedido o mandado de despejo. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Despejo, Pretoria Civil do Distrito Federal, 1a., 1922; Imposto Predial, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 4403 de 1921, artigo 5; Advogado Eugênio do nascimento da Silva e Thiago Guimarães, Praça Tiradentes, 68, Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87; Termo de Intimação, 1922.

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1925; Recibo, de Aluguel, 1925.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, proprietária de um prédio situado à Rua Gonçalves Dias que o arrendou ao suplicado pelo prazo de sete anos no valor de 120$000 réis anuais, por prestações mensais no valor de 10:000$000 réis e não tendo o rendatário pago, requereu mandado executivo para pagamento da importância devida, sob pena de penhora. O autor desistiu da ação. Procuração, 1924; Mandado de Execução, 1926.

O autor, domiciliado na Rua Dona Romana, cidade do Rio de Janeiro, era proprietário de um prédio situado à Rua Conselheiro Junqueira - RJ e o alugou para a Repartição Geral dos Telégrafos, pelo valor mensal de 140$000 réis. Com o fim do contrato as chaves não lhe foram entregues. Queria mover ação de despejo, mas, para não criar embaraços à Administração Pública, permitiria que o prédio continuasse alugado pelos Correios e Telégrafos no valor de 180$000 réis. São citadas a Lei nº 4403 de 1921 e a Lei nº 4632 de 1923. Imposto sobre Consumo d'Água, 1924; Imposto Predial, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o notificante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Marechal Floriano. É concedida a ordem de despejo. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1093 . Termo de Intimação 3, 1925, 1926; Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração 2, 1925 e 1926; Auto de Multa 2, 1926; Edital, 1926.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua dos Inválidos. A ação tornou-se desnecessária, uma vez que cessou seu objetivo para o autor. Termo de Intimação, 1925; Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração 2, 1926; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Edital, 1926.

Os autores requereram a intimação do réu, depositário judicial para a prestação de contas dos aluguéis recebidos do prédio localizado na Rua Hilário Ribeiro, 26 pertencente ao espólio de Manoel Ribeiro. O juiz arbitrou em 5 por cento a comissão do depositário em 16/12/1926. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924 e 1926; Demonstrativo de Contas, 1926.

A União, por seu representante legal, alugou imóvel situado à Avenida dos Democráticos, 392 ao réu pelo valor mensal de 160$000 réis. Requereu mandado executivo para quitação da dívida, no valor total de 2.400$000 réis, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O réu era negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, e arrendatário do prédio localizado na Praia de Botafogo, onde, no 1o. andar estava instalada a 1a. Delegacia de Saúde Pública. A União Federal não se retirava do dito imóvel e nem pagava o aluguel do valor de 450$000 réis. Sendo assim, diante da contra-fé, o réu pede a retirada do órgão público do prédio sob pena de despejo judicial. É citado o Código de Contabilidade Pública, artigo 778. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1925.