Os autores residiam na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e eram proprietários de um terreno localizado à Rua Flack no Riachuelo, Freguesia do Engenho Novo e estavam tendo essa posse turbada pelo suplicado, domiciliado no Engenho Novo. Por isso, eles requereram a condenação do réu ao respeito a posse dos autores e que ficasse combinado a pena do pagamento no valor de 10:000$000 réis para o caso de nova turbação. O juiz arquivou o processo por falta de provas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração; traslado de procuração, 1916.

Trata-se de uma notificação de despejo, em que o notificante, nacionalidade portuguesa, alegava que precisava desocupar o prédio, localizado na Rua Bento Lisboa, pedindo também o pagamento do valor de 146$000, referente a cinco meses de aluguel. Por isso, o notificante quer o imóvel sob pena de despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1917.

Trata-se de requerimento de pagamento expedido pela suplicante firma comercial, que tendo alugado os móveis constante do contrato firmado com o suplicado, os utilizaria no prazo de quatorze meses com pagamento mensal no valor 50$000, porém o suplicado não cumpriu com o compromisso, e não quitou dez meses do aluguel no valor de 500$000 mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1916; Recibo, 1917.

O autor, empresário geral da construção da Estrada de Ferro de Goiás, requereu um interdito proibitório contra a ré, a Estrada de Ferro e a Compagnie Internationale de Chemins de fer et de Travaux Publics, para não ser turbado na posse dos trilhos e materiais para a construção. A Estrada de Ferro de Goiás queria obter a posse dos trilhos por meio do Ministério da Viação. Mas o autor notifica que isso não pode ocorrer por que existe um interdito proibitório. O autor desistiu do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1917; Ofício, 1917.

Trata-se de notificação relativa ao não recebimento do pagamento dos custos que a suplicante devia à Repartição da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto nº 11993 de 15/03/1916, o Governo da União concedeu à suplicante todos os favores e regalias concedidas ao Lloyd Brasileiro; e entre estas regalias consta a de fazer o pagamento dos aluguéis dos armazéns que ocupam no Cais do Porto. A União entra com embargos, enquanto que a notificação entra com as citações em seguida citadas: Lei nº 3084 de 08/01/1916, artigo 88, XIV, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Decreto nº 11774 de 03/11/1915, Lei nº 1457 de 30/11/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1905, artigo 35, XXV, letra B, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, XLV, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 92, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 42, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publicação, 1916.

O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .

A suplicante requereu a intimação do suplicado para que este recebesse o valor de 1:000$000 a que tinha direito, referente ao aluguel do prédio situado na Rua Santa Luzia, 242 - RJ. Não tendo o suplicado comparecido para receber o pagamento, foi a mesma depositada na Recebedoria do Distrito Federal. depósito. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal.

A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

A autora, estado civil viúva, moradora da cidade Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, possuidora do prédio à Rua São Pedro, 284, imóvel que houve por adjudicação no inventário de seu marido Joaquim de Souza Nogueira, e foreira do terreno em que se acha o prédio, por carta de transpasse de aforamento em seu favor passada pela Prefeitura do Distrito Federal, e também o dito imóvel inscrito em seu nome nas repartições públicas municipais e federais, alegando que foi surpreendida pela notícia de que o réu, arrogando-se proprietário do imóvel, pretendia, sob ameaça de despejo, não só receber os aluguéis dos inquilinos, como também aumentar o preço do aluguel. Assim, a autora veio requerer mandato proibitório contra o réu, sob pena de multa de 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral e das Hypotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.

Os autores eram locatários de cômodos da casa à Praça da República, 189. O réu era locador, residente no estado de Minas Gerais e recusava-se a receber os aluguéis. Pediu que recebesse em cartório o valor total de 315$000 réis, sob pena de depósito no Cofre de Depósitos Públicos. Pedido deferido. Código Civil, artigos 350, 351.