A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.

A autora alegou que havia alugado o imóvel localizado à Rua da Alegria, 426 ao réu pelo valor mensal de 70$000 réis. Porém, devido à falta do pagamento dos aluguéis, no valor de 1:960$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, sob pena de penhora de acordo com o decreto nº 3048 de 1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 1898, parte III, artigo 927; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis, devendo um total de 2:700$000 réis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935.

O autor era fiador em um determinado valor do cargo de fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brazil e feito com prédio de sua propriedade, localizado na Rua João Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro, a hipoteca legal desse imóvel em favor da Fazenda Pública. O mesmo requer que fosse aceito como valor desses bens o locativo para pagamento de imposto predial. O juiz determinou que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão do Registro Geral das Hipotecas, 1905; Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1904; Recibo do Imposto Predial, 1905.

O autor alegou que foram condenados os barracões de madeira de sua propriedade à demolição, O inspetor sanitário, assim, aconselhou aos inquilinos que não efetuassem os pagamentos dos aluguéis fornecidos. O suplicante requereu a anulação do laudo de vistoria administrativa feito pela Saúde Pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72, Código civil, artigo 81; Procuração, 1926.

Trata-se interdito proibitório em favor do agravante, profissão advogado, magistrado no estado do Rio de Janeiro, e proprietário de um prédio na Rua Machado Coelho, para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Não pôde arrendar o prédio, porque o tabelião disse não ter havido a quitação do imposto de saneamento. São citadas a Lei nº 1051 de 1878, a Lei nº 1185 de 1904, a Lei de Receita nº 3713 de 1916, artigo 1, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Código Civil, artigo 1137, a Constituição Federal, artigo 7 e o Regulamento nº 12428 de 1917, artigo 18. O juiz denegou o pedido, assim como o STF negou o provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1907; Ofício, 1917; Termo de Agravo, 1917.

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.