O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.
UntitledALUGUEL DE IMÓVEL
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O autor arrendou um prédio de sua propriedade localizado na Rua Conselheiro Moraes, cidade do Rio de Janeiro, ao réu que, como locatário, deixou de pagar os aluguéis. Sendo assim, o mesmo requer a citação do réu para a desocupação do referido imóvel. O juiz julgou nulo o processado e condena os autores ao pagamento das custas. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1925.
UntitledTratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal, por ordem do juiz da 3a. Vara Federal, no valor de 15$000 réis, sobre aluguel do mês de junho/1930, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.
UntitledO suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.
UntitledO autor, mulher, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativa ao montante de taxas de aluguel vencidas e não pagas, mais juros de mora e custos. O juiz determina que, caso a referida quantia não seja paga, o pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração em favor de Antonio Gomes Soares, 1917.
UntitledTrata-se de uma notificação para mandar citar o representante do notificado, para que recebesse, em depósito, o valor de 25$000, assim como fizesse a ligação do gás do prédio onde residia o notificante, na Rua do Catete, para sua nova residência, na Rua Senador Esteves Júnior. O notificado, mulher, foi responsabilizado, individualmete, pelo débito contraído pela firma A. R. Guimarães & Companhia, ex-locatária do prédio na rua do Catete. O juiz menciona que, recebidos os embargos como contestação, na forma da lei, prossiga-se. Recibo de Pagamento do Cofre dos Depósitos Públicos, 1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1914.
UntitledO réu alega ter adquirido, de Álvaro Vieira de Moraes e sua mulher, os prédios localizados na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, afim de proporcionar a ampliação do prédio da Casa da Moeda. A mesma concedeu o direito, aos réus, de continuarem residindo nos prédios pelo mesmo valor de aluguel. Entretanto, Alberto Lopes Clemente, Cornélio Graça, Seraphim Bello e José Romanellis não pagavam aluguel à 3 anos e 9 meses. Sendo assim, o autor requer o despejo dos mesmos.
UntitledO autor alegou ter alugado a Henrique de Barros, sob fiança do réu na Rua Doutor Bernadino , pelo valor mensal de 84$325 réis, devido aos aluguéis que não foram pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Contrato de Locação, 1916.
UntitledOs réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.
UntitledO autor era credor do réu no valor de 1:195$300 réis em conseqüência da hospedagem que lhe forneceu e ao seu pressuposto senhor Thomaz, de Janeiro a Julho de 1917, contendo em sua conta o fornecimento de dinheiro feito pelo autor ao réu, para pagamento de um débito deste com Domingos Papi, antecessor do autor na propriedade do hotel. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento da referida quantia e mais juros de mora e custas. É citado o Decreto nº 3084, artigo 20, parte III. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917; Carta, 1917; Recibo de Aluguel, 1917.
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