A autor alugou o prédio de sua propriedade na Travessa D. Elisa para Numa Gomes Da Silva pelo valor de 120$000 mensalmente, que já não pagava mais o aluguel. Por isso entra com essa ação de despejo para que ela saia do prédio em vinte e quatro horas. Mas a ação é movida contra Maria da Conceição. O autor requer a restituição do imposto predial. Não consta a sentença judicial no processo .
Sin títuloALUGUEL DE IMÓVEL
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A autora, domiciliada em Portugal arrendou à ré, o prédio localizado à Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro pelo valor de 300$000 réis. Como a inquilina está devendo o aluguel, a suplicante requer a desocupação do prédio. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911.
Sin títuloO autor é proprietário do prédio na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, e solicita a expedição de um mandado, contra o réu, mulher, para o pagamento do aluguel que encontrava-se em atraso, sob pena de penhora de bens. Procuração, 1912; Imposto de consumo d´água, 1912; Imposto Predial, 1912.
Sin títuloO autor, proprietário de um prédio, havia sido intimado pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, para no prazo de 30 dias, realizar obras de manutenção no referido imóvel. As obras requeridas foram realizadas pelo autor. Entretanto, o inspetor sanitário havia sido substituído e o substituto não aprova as obras proferidas. Dessa forma, o autor justificar o cumprimento da intimação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.
Sin títuloOs autores, sendo o segundo mulher, casados entre si, ofereceram seus prédios localizados na Rua da Travessa Dona Castorina Pires, Freguesia de Sant' Ana, estado do Rio de Janeiro, estimados em um determinado valor, como fiança em favor da fiel Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os mesmos requerem a avaliação dos referidos prédios para que se proceda a especialização de hipoteca. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125, parte 5. O termo de fiança foi estipulado pelo Ministro da Fazenda em 24/10/1910 . Certidão de Registro Geral e das Hipotecas, 1910, 1911; Recibo do Imposto Predial da Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Ofício da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910.
Sin títuloO autor requer o pagamento de determinado valor ao réu. O valor é referente ao aluguel da Colônia Alienada de São Bento e da Colônia Alienada da Praia do Galeão, localizado na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Sin títuloO autor requer, por medida de profilaxia preventiva, a desocupação da oficina de marcenaria de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências feitas pela Inspetoria de Saúde Pública, sob pena de expedição de mandado de despejo. São citados: o Regulamento Sanitário, artigo 1092, parágrafo 1, artigo 1093; e o Decreto nº 16300 de 1923. Ofício da Diretoria de Serviço Sanita do Distrito Federal, 1933.
Sin títuloTrata-se de uma ação de despejo, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o prédio localizado na Rua General Pedro, cidade do Rio de Janeiro pertencente ao réu. O juiz determinou o arquivamento do processo. São citados: o Decreto nº 15003 de 1925; o Decreto nº 16300 de 1923; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 767, 771 e 1093. Certidão emitida pelo autor, 1926; Ofício, 1925.
Sin títuloO autor arrendou um prédio de sua propriedade localizado na Rua Conselheiro Moraes, cidade do Rio de Janeiro, ao réu que, como locatário, deixou de pagar os aluguéis. Sendo assim, o mesmo requer a citação do réu para a desocupação do referido imóvel. O juiz julgou nulo o processado e condena os autores ao pagamento das custas. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1925.
Sin títuloTratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal, por ordem do juiz da 3a. Vara Federal, no valor de 15$000 réis, sobre aluguel do mês de junho/1930, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.
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