Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422, a autora requereu mandado executivo para cobrança do valor de 480$000 réis, sob pena de penhora de bens e custos, devidos por aluguéis do próprio nacional à Rua Doutor Carlos Seidd 349, casa VIII, dado em locação a titulo precário ao suplicante pelo aluguel mensal de 60$000 réis. O juiz concedeu o pedido na petição inicial. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, 1935.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Rua da Alegria no. 394 ao suplicado, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 4:800$000 réis referente aos alugueis já vencidos. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado ao suplicado um imóvel situado na Rua Carlos Seidl, 4, Rio de Janeiro requereu ação para expedição de um mandado executivo para pagamento do valor total de 75$000 réis referente aos aluguéis já vencidos, sob pena de penhora. aluguel. O Juiz deferiu o requerido pelo suplicante em petição inicial para que fosse expedido o mandado executivo e quitada a dívida. Decreto n° 3048 de 1898, Decreto n° 960 de 17/12/1938.

A União Federal, por seu representante, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:280$000 réis referente à dívida do aluguel já vencidos e não quitado pelo suplicado. A suplicante deu em locação, a título precário, o imóvel localizado na Ilha do Bom Jardim no. 3. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6; Código Civil, artigo 1202.

A autora, tendo dado em locação a título precário a suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 100$000 réis o próprio nacional dito à Rua Ricardo Machado, 52, casa 1, alegou que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que a suplicada pagasse os aluguéis atrasados, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz julgou que fosse expedido o mandado de intimação. Processo inconcluso. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1934; Decreto nº 3048 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O autor alegou que havia recebido o aluguel relativo ao prédio à Rua Santa Luzia 242, por este ocupado e de propriedade de Darcilia Martins Teixeira, mulher do acusado e Alexandre de Paula Martins . A ré casou com Coriolano Innocencio Teixeira e em virtude de uma escritura ante-nupcial o réu negava-se a receber o aluguel. O suplicante requereu realizar o depósito no valor de 1:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Recibo, 1924.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, de nacionalidade brasileira, requer o depósito do pagamento de aluguel da casa, situada à Avenida 12 de maio no. 59 da Vila Orsina da Fonseca, da suplicada, a União Federal. O aluguel mensal no valor de 60$000 réis, deixou de ser pago nos meses de maio, junho, julho e agosto de 1927. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Joaquim Henrique Mafra de Laet.

Os autores, mulheres, estado civil casadas , Elza Bezerra Pimentel e Hilda Bezerra Barros, ambas assistidas por seus respectivos maridos, condôminos na propriedade da Rua Humaita nº 247, requereram o despejo da Delegacia de Polícia do 21 º Distrito que ocupa o referido imóvel. O prédio adquirido na partilha dos bens de Maria da Gloria Cunha Mattos Bezerra e é alugado pelo valor de 300.4000. Os autores alegaram que a União não lhes paga aluguel. O juiz deferiu o requerido, processo inconcluso. Taxa de Sanemaneto; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927, 1928; Decreto nº 3084, artigo 439; Auto de Inventário; Advogado Aguinaldo Pinheiro de Barro, Rua Lucio de Mendonça, 36.

A autora sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 13638 de 11/6/1919, estabelecida na Rua Santa Luzia no. 242, alegou que era arrendatária deste prédio. Pela escitura lavrada aos 20/12/1921 ficou a suplicante obrigada a pagar o aluguel do imóvel a Victoria da Silva Martins. Esta veio a falecer em 1922, deixando seu imóvel aos seus filhos, os réus. A suplicante requereu a expedição de um mandado competente, a fim de que pudesse depositar no Tesouro Federal o valor de um conto de réis, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1923. O juiz julgou por sentença o termo de desitência. herdeiros. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo; Escritura de Contrato; Decreto nº 3084 de 1898.