O autor, autarquia, com base no Código Civil, artigo 973, e no Código do Processo Civil, artigo 314, propôs uma ação de consignação em pagamento contra os réus. O autor alegou que os réus não estavam aceitando receber as diferenças de aluguel, referente ao imóvel situado á Rua Aristides Lobo, 115, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, que havia sido locado ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência O juiz julgou procedente a ação . A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. . Notificação, 1968; Escritura de arrendamento, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968 e 1966; Fogtografia Casa de Saúde Doutor Francisco Guimarães; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs ação contra ato ilegal e arbitrário da ré. O autor era locatário de um cômodo em prédio da ré, e alegou ter deixado o cômodo aos cuidados de sua vizinha quando da sua ausência do Estado por questão de doença. No entanto, foi surpreendido com um memorando declarando a locação rescindida. Afirmou que não havia nenhuma razão para tal decisão, e requereu qua a ré recebesse os aluguéis em débito que lhes eram devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1967, Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959; custas processuais 1973; jornal Diário da Justiça 26/12/1953 23/09/1964 26/10/1967; 25 Depósitos judiciais à vista 1967; Código de Processo Civil, artigo 314.

O autor era arrendatário dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional à rua do Carmo, 14 a 24 - RJ e, de acordo com o contrato de 01/10/1897, poderia despejar os subarrendatários dos citados prédios usando, para isso, todos os recursos legais. O imível encontrava-se alugado ao ré, porém este encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis no valor de 30$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra o réu. O juiz ordenu a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1899; Contrato de Locação, 1897, 1899; Auto de Arrombamento, 1899; Auto de Remoção, 1899; Recibo de aluguel, 1898.

O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos. Contrato de Aluguel, 1894; Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895; Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895; Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, por seu procurador, alega que tendo aforado ao suplicado o lote da Rua Urbano dos Santos 98-A, quadra 6, em virtude do que ficou o mesmo obrigado ao pagamento de anuidades correspondentes a quantia de 38$300 réis, no entanto, o foreiro deixou de efetuar tais pagamentos. Assim sendo, não convindo mais a suplicante continuar com o mesmo aforamento, requer de acordo com o Código Civil artigo 692, que seja decretado judicialmente o comisso. valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria Geral da República. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Decreto-lei 3438, artigo 27.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A autora havia alugado um imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Ricardo Machado 52, pelo valor de 100$000 réis. A ré, mulher, encontrava-se devendo o valor de 2:650$000 réis a União Federal. Esta requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1934; Código Civil, artigo 1202.

A União era credora da suplicada no valor de 13:200$000 réis por aluguel das coxias à Avenida Rodrigues Alves no. 841 e 843 e Rua Equador 116. Para haver o pagamento, pediu mandado executivo, sob pena de penhora, com juros e custas. Foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura; Recibo; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, 641; Código Comercial, artigo 350, 87; Regulamento nº 737, artigo 492; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3.