Dossiê/Processo 4794 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 4901. Suplicante: Silva, Maria Adelaide Gomes Malheiros e.

Textuais. 1v. 11f.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher curadora e tutora de Alberta, menor, sua filha juntamente com o finado Alberto Gomes Machado Trovisquera, para que se proceda ao recebimento, no Tesouro Nacional, o produto de 12 apólices da dívida pública, averbadas em nome do menor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Documento do Vice-Cônsul dos Estados Unidos do Brasil em Villa do Conde, 1905.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

8/1/2005

Poliane 19/01/05 Eneida 02/03/05 Luciana 10/06/05 Flávio 20/06/05 Patrícia Santiago 10/03/05 Pedro 01/08/05