A justificante, mulher, estado civil casada, residente em Nova Iguaçú, querendo propôr uma ação de desquite contra seu marido Alfredo João Soares, fundamentando-se no Código Civil artigo 317, queria previamente poduzir a justificação do alegado, para, nos termos do Código Civil artigo 223, obter o alvará de separação de corpos a fim de promover a dita ação. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento, 1º Distrito de Nova Iguaçu, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor, conforme o Decreto no. 2818 de 23/02/1898 art. 7, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda em leilão público do lote 642, já que expirou o prazo de estadia no depósito. O leiloeiro foi nomeado como requerido pelo autor em inicial.

A União Federal por seu representante legal, requereu alvará para leilão das mercadorias descarregadas pelo navio a vapor Pyreneus de propriedade do Lloyd Brasileiro, e armazenadas no armazém do Lloyd após terem sofrido avaria causada por um incêndio quando transportadas pela chata. O alvará foi expedido e o cálculo e pagamento da dívida foi executado. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Alfredo da Cunha Lages, 1918; Fatura, Jornal do Commércio, 1918, Lloyd Brasileiro, 1918; Recibo de Imposto, 1918; Procuração 3, Tabelião Raymundo Fraga de Castro, 1916, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Hospício, 16 - RJ, 1920; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Sul Americana; Certidão de Débito, Companhia Aliança da Bahia, 1918; Nota Promissória, 1918; Contrato, Lloyd Brasileiro; Certificado, tabelião Duarte Abreu, 1919; Relação de Carga; Nota, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; .

O autor, depositário público, alegou que o prazo de conservação no depósito público dos lotes listados havia expirado. Este conforme o Decreto n° 2818 de 13/02/1898 art. 11, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda em leilão público. O juiz deferiu o requerido.

Os suplicantes, requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto, devidamente homologada pelo STF, pela qual foi levantada a interdição a que estavam sujeitos os suplicantes. Requereram também que fosse expedido alvará para o inspetor da Caixa de Amortização, autorizando a eliminar a palavra de intérdito nas 3 apólices da Dívida Pública Federal averbados no nome dos suplicantes. O Juiz mandou passar o alvará pedido. Carta de Sentença estrangeira, 1908; Reconhecimento de Assinatura, 1908; Procuração, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, 1908.

A carta rogatória solicitada diz respeito ao pedido de prestação de contas, venda e arrecadação de todos os bens, serviços, móveis e imóveis, quinhentas e vinte e sete apólices da dívida pública que o neto do Imperador Dom Pedro II possuía em território nacional. O autor era tutor dele, Dom Pedro Augusto de Laxe Coburgo Gotha e Bragança, o qual era filho do falecido Príncipe Dom Louis Augusto Maria Eudes de Laxe-Coburgo e Gotha. Nasceu em 1866 e foi banido do Brasil pelo Decreto de 21/12/1889, artigo 1, número 78, assim como todos os outros membros da imperial dinastia brasileira. Desde aquele tempo residia na Europa, na cidade de Viena, antiga Áustria-Hungria, na condição de Duque de Saxonia sujeito à jurisdição da casa ducal de Gotha, competência pessoal do Supremo Marechalado da Corte, conforme o decreto do Ministério de Justiça de 08/06/1858 emitido no Diário do Império. Inclusive, por decreto de 07/01/1895 do Tribunal distrital de Gotha, Sua Alteza foi declarada mentecapto, estava debaixo de curatela desde o dia 03/10/1892 e encontrava-se numa casa de saúde particular em Oberdop Bling-Vienna, pois sofria de um tipo de esquizofrenia, a hebefrenia. O juiz deferiu o pedido, à vista de procuração do Procurador da República. Carta de Tradução, 1907; Carta expedida pelo Império Austro-Húngaro, 1907; Tradução de Carta Precatória, 1912.

O autor, proprietário e residente em Portugal, tendo procedido ao inventário dos bens do casal por falecimento de sua mulher, Maria Cardoso do Rego, requereu e obteve do Supremo Tribunal Federal homologação da sentença que julgou as partilhas e, por esta razão, querendo dar execução à referida sentença, requereu a expedição de um alvará para que fossem averbadas na Caixa de Amortização as transferências das apólices da dívida nacional para o nome dos herdeiros. O juiz Raul de Souza Martins passou o alvará requerido, depois de pagos os impostos. Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1908; Escritura antenupcial 2, 1904 e 1907; Reconhecimento de Assinatura 4, 1897 e 1908; Procuração 6, 1891, 1908 e 1915; Selo por Verba, 1908; Certidão de Nascimento, 1915; Lei nº 813 de 23/12/1901.

O capitão Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel pediu alvará de autorização para venda de aves no depóstio público, localizado pela Estação Central da Estrada de Ferro em leilão. Em 18/08/1892, o juiz deu provimento ao requerimento de expedição de alvará. Relação das aves remetidas ao depósito público, 1892.

O autor, estado civil solteiro, maior, residente à Avenida Fontes Pereira de Mello 9, requer o cumprimento da carta de sentença estrangeira, de Portugal, a fim de que sejam transferidas 150 ações do Banco Português do Brasil, no valor de 200$000 réis. O autor teve acesso às ações em virtude do falecimento de sua mãe Beatriz Munro dos Anjos Ribeiro Ferreira, de acordo com a sentença do Tribunal Judicial da 1a. Vara Cível da Comarca de Lisboa. O juiz julgou por sentença o cálculo efetuado e que fosse expedido o competente alvará, nos termos da inicial. imposto de transmissão de propriedade, 19/06/1928; custas processuais, 25/10/1927.

O suplicante, alegando ter sido casado com a ré, obteve divórcio em Portugal e possuía direito a metade de um imóvel, situado na Rua Guaratinguetá 45, Rio de Janeiro, que pretendia vender. Requereu ação para depósito do valor de 500$000 réis pertencente a sua ex-mulher na Caixa Econômica, após a efetuação da venda do referido imóvel. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do requerido. Então, foi deferido o requerido pelo Juiz Federal. Escritura Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1943.