O autor era de nacionalidade portuguesa e pediu execução à sentença da Justiça de Portugal homologada pela STF Supremo Tribunal Federal, conforme a Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894 artigo 12 e 47. Ele tinha pedido que se eliminasse o termo menor, referente ao suplicante de suas ápolices da dívida pública averbadas na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Início: 04/02/1896. T: 04/02/1896. Sentença: foi referido o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1893; Carta Rogatória, Cidade do Porto; Certidão de Batismo, 1873; Certidão de Casamento, 1892.

Trata-se de ação sumária especial de pedido de eliminação da cláusula de usufruto de 3 apólices de bonificação. Foi publicado o acórdão retro, em audiência precedida pelo Ministro Alberto Torres, acrescente-se vencido; reformada a sentença apelada julgou-se improcedente o pedido. Houve apelação; Decreto nº 1370 de 1885, artigo 3 e artigo 8. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1908; cópia do Requerimento de Alvará; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1907; Procuração.

Processo que contém mulher. A autora residente em Cannes na França, diz que foi casada com Antonio Augusto Chaves de Oliveira e passou a usar o sobrenome Miranda Chaves de Oliveira. Tendo se separado dele em Portugal, conseguiu na partilha títulos depositados na casa comercial de seus procuradores, averbadas em seu nome de casada. Pede alvará que averbe esses títulos em seu nome de divorciada. É citado o Decreto nº 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Certidão de Reconhecimento de Assinatura 2, 1906; Certidão, 1906; Partilha Amigável, 1905; Relação dos títulos de créditos, 1906.

O irmão da autora havia falecido e por não ter outro herdeiro além dela, a autora se habilitou a receber a herança. Seu irmão era de nacionalidade suíça e morreu na Suíça. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Termo de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexandre, 1906.

O autor coronel e depositário público requereu uma hasta pública para a leião de animais aves cabra e cabrito no valor de 103$400. O juiz determinou que o leiloeiro preste contas à justiça. Lei nº 2818 de 1898. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1903.

Mandou-se publicar um edital de pedido de lavra de jazida de água mineral, á Rua Paraguai 80, Capital Federal, por Cipriano Lopes de Almeida, nos termos do Decreto n° 24642 de 10/07/1934 art. 33. Pediu a publicação com citação aos interessados. O pedido foi feito por Luciano Jacques de Moraes, diretor geral do Departamento Nacional da Produção Mineral. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 19/04/1939; Edital de Citação, 1939; Código de Minas, artigo 32; Decreto nº 66 de 14/12/1937, artigo 2º.